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Prezado (a) Aluno(a), Você fará agora seu EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO! Lembre-se que este exercício é opcional, mas não valerá ponto para sua avaliação. O mesmo será composto de questões de múltipla escolha (3). Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV e AVS. 1. O rol dos direitos fundamentais pautado apenas nos direitos civis e políticos não teve o condão de garantir a dignidade da pessoa humana, ainda que em sua expressão mínima. Com efeito, os importantes avanços da democracia liberal, a igualdade formal perante a lei, a garantia dos direitos civis e políticos, a separação de poderes como meio de limitar o arbítrio estatal e muitos outros, não foram capazes de criar condições mínimas indispensáveis ao efetivo gozo dos direitos fundamentais. Tal incapacidade motivou à fixação de uma nova categoria de direitos fundamentais. Que geração ou gerações de direitos fundamentais teria(m) sido reconhecida(s) e declarada(s)? Quarta Geração e Quarta Geração. Segunda Geração. Quinta Geração. Terceira Geração. Segunda e Terceira Geração. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 2. São direitos fundamentais de primeira dimensão: direitos sociais e econômicos direitos civis e políticos direitos estatais prestacionais direitos de titularidade transindividual direitos coletivos e difusos Gabarito Comentado 3. São direitos fundamentais de segunda dimensão: direitos coletivos e difusos direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas direitos civis e de participação política direitos de titularidade transindividual direitos negativos e absenteístas 4. Com relação às dimensões de direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que: A primeira dimensão dos direitos fundamentais visa a combater o déficit econômico-social dos hipossuficientes, buscando alcançar a igualdade material. Os direitos individuais homogeneos são direitos de primeira dimensão de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. A primeira dimensão dos direitos fundamentais tem seu eixo constitucional pautado na concepção de estatalidade mínima garantidora da igualdade formal perante a lei e da prevalência da autonomia privada. São características próprias da segunda dimensão dos direitos fundamentais a igualdade formal perante a lei e a ideia de estatalidade mínima e absenteísta. Sob a égide do Estado liberal, predomina a valorização dos direitos sociais e trabalhistas Gabarito Comentado Gabarito Comentado 5. São direitos fundamentais de segunda dimensão do Estado Social de Direito (Welfare State): Direito dos trabalhadores e proteção dos hipossuficientes Liberdade de expressão e liberdade de ir e vir Direito absoluto à propriedade e igualdade formal perante a lei Direito à vida e direito absoluto à propriedade Livre iniciativa e livre concorrência Gabarito Comentado Gabarito Comentado 6. A terminologia - gerações de direitos fundamentais - é bastante controversa na esfera doutrinária, uma vez que projeta implicitamente a ideia de que uma geração supera a outra, o que evidentemente não é verdade. Uma geração não é substituída pela outra, mas, sim, complementa a outra; eis a razão pela qual diversos autores preferem usar a expressão dimensões dos direitos fundamentais, no lugar de gerações de direitos. Segundo a doutrina e o material de aula, os direitos de primeira geração são os direitos fundamentais associados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado. São direitos transindividuais, destinados à proteção do gênero humano. são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado. os direitos individuais e sociais, e exigem uma abstenção do Estado. Gabarito Comentado 7. Sobre os direitos fundamentais e suas dimensões, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA: c) Os direitos fundamentais de terceira dimensão podem ser considerados como direitos da igualdade, a exemplo dos direitos à educação e à saúde. d) Direitos fundamentais de primeira e segunda geração foram contemplados, pela primeira vez, na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, na França. a) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são predominantemente diretos negativos de não intervenção do Estado no domínio privado. Em regra, não demandam ações estatais positivas para a sua concretização. b) Os direitos fundamentais de segunda dimensão possuem um viés promoção da fraternidade e da integração entre os povos, sendo algumas de suas expressões o direito à paz e ao meio ambiente sadio. e) A evolução das dimensões dos direitos fundamentais conduz à substituição de direitos, em decorrência do atingimento de novos estágios de proteção. Gabarito Comentado 8. Sobre as gerações de direitos fundamentais, é correto afirmar que: Os direitos de primeira geração surgem no início do séc. XX e correspondem aos direitos difusos e coletivos Os direitos de segunda geração surgiram com as revoluções liberais e estabeleceram direitos civis e políticos Os direitos de terceira geração nascem abraçados ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência Há uma relação de complementaridade entre as 3 gerações, de maneira que nenhuma delas pode ser apontada como mais importante do que a outra. Da mesma forma, uma geração de direitos não substitui a outra, daí a opção da doutrina pela expressão dimensões de direitos no lugar da expressão gerações de direitos. Há uma sucessão no tempo, de maneira que a segunda geração substitui a primeira e assim sucessivamente, vale dizer, a aplicação da segunda geração substitui com vantagens a aplicação da primeira geração, da mesma forma que a terceira geração substitui a segunda geração de direitos. Gabarito Comentado