Acerca dos princípios do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.
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Após a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n.º 13.467/2017, houve a previsão de o empregado negociar livremente com seu empregador, nas mesmas condições concedidas aos sindicatos, as cláusulas do contrato de trabalho. Dessa forma, é certo que o princípio da proteção ao trabalhador não esteja mais presente nas relações trabalhistas, independentemente do nível de instrução do empregado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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O princípio da função integrativa do direito do trabalho permite ao intérprete, quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, utilizar a norma mais favorável ao trabalhador.
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O princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador é absoluto e poderá ser aplicado mesmo quando existirem normas de ordem pública.
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Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para seu fim. Assim, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador.
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Em respeito ao princípio da primazia da realidade, o trabalho exercido de fato não se sobrepõe às disposições contratuais escritas.
De acordo com os princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
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A Em controvérsia de natureza trabalhista, o fato que está provado documentalmente dispensa a produção de outros tipos de prova, uma vez que prevalece a verdade formal.
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B Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis em sua integralidade, podendo alguns deles, por sua natureza, ser renunciados em parte.
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C Quando houver controvérsia na interpretação de cláusula contratual trabalhista, esta será interpretada, por observância literal de princípio, sempre em desfavor na parte que redigiu o contrato.
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D Salvo se expressamente previsto em convenção coletiva, é permitido ao trabalhador abrir mão de direitos como 13º salário e férias, por exemplo.
Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:
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A As Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
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B Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão do trabalhador em emprego público sem concurso.
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C Conforme entendimento do TST. com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
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D A analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal.
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E As Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pelo Brasil classificamse como fontes materiais autônomas.
A permanência de cláusulas contratuais que são mais vantajosas ao trabalhador e que devem permanecer durante a vigência do vínculo empregatício, trata-se do princípio:
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A Princípio da primazia da realidade.
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B Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
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C Princípio da proteção.
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D Princípio continuidade da relação de emprego.
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E Princípio da condição mais benéfica.
Em uma ação trabalhista, o reclamante afirma que diariamente prestava duas horas de jornada extraordinária sem, entretanto, receber os valores destas e os respectivos reflexos. Em sede contestatória, a empresa negou tal fato e apresentou cartões de ponto que demonstravam horários de entrada e saída uniformes (ponto britânico); por sua vez, o reclamante fez provas testemunhais que comprovavam o alegado na peça exordial. Ao analisar a lide, o juiz condenou a empresa ao pagamento das horas extras e dos respectivos reflexos.
Tendo por base o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao princípio do direito do trabalho aplicado em sentença.
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A Indisponibilidade de direitos
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B Continuidade da relação de emprego
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C Primazia da realidade
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D Imperatividade das normas trabalhistas
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E Intangibilidade salarial
A autonomia do direito do trabalho caracteriza-se pela extensão de sua matéria, métodos e princípios próprios. Por isso, para dominar tal ramo das ciências jurídicas e sociais, é preciso bem compreender os seus princípios, principalmente aqueles consagrados internacionalmente. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O princípio da irrenunciabilidade está relativizado na atualidade nacional ante a equiparação legal de trabalhador e empregador na manifestação de vontades por ocasião da contratação.
2. O princípio da norma mais favorável serve para dirimir conflitos de normas no espaço, prevalecendo a mais favorável ao trabalhador, salvo se a interpretação levar a conclusão que desconsidere a hierarquia das normas.
3. O princípio in dubio pro operario autoriza a conclusão de que na Justiça do Trabalho o empregado preferencialmente sai ganhando.
4. O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve prevalecer o que sucede no terreno dos fatos.
Assinale a alternativa correta.
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A Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
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B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
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C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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D Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Relativamente aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
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A A visão mais ampla do princípio da norma mais favorável entende que este atua em tríplice dimensão no Direito do Trabalho: informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante.
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B O princípio da condição mais benéfica dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra, norma jurídica, mais favorável ao obreiro.
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C O in dubio pro operário é regra de aplicação da norma, visa proteger o empregado. Em caso de dúvida quanto a que norma aplicar, aplica-se a mais benéfica
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D O princípio da irrenunciabilidade se traduz em proteção ao empregador, que não poderá voluntariamente renunciar seus direitos.