- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo ... de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser ...
- Em vigor Código Penal
- Códigos
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019029/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, November 27, 2002
RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 164 DO TST. O mandato tácito é figura processual excepcional na justiça do trabalho com previsão no Enunciado nº 164 do TST. Comparecendo o advogado à audiência de instrução e julgamento, em acompanhamento ao reclamante, tem-se por regular a representação processual do autor. Recurso não conhecido.
...JCME/jmj/bms/lr. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-854/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, August 07, 2002
MANDATO TÁCITO DESCARACTERIZAÇÃO AUDIÊNCIA QUE INFORMA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. O mandato tácito, admitido na Justiça do Trabalho e previsto no Enunciado nº 164/TST, configura-se com a presença do advogado da parte na audiência. Se a ata de audiência noticia que o advogado juntou procuração, por certo que a hipótese é de mandato expresso e não tácito. Correto, portanto, o r. despacho que denegou...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/GP/amr. MANDATO TÁCITO DESCARACTERIZAÇÃO AUDIÊNCIA QUE ...O mandato tácito, admitido na Justiça do Trabalho e previsto no Enunciado nº 164/TST, ...
- Acórdão nº 163287 de 2ª Turma, August 04, 1995
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO. O substabelecimento não tem vida propria. A regularidade da representação processual pressupoe que tal peca, bem como a procuração que haja implicado a outorga de poderes transferidos, tenham sido juntadas aos autos. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. O chamado (impropriamente) mandato tacito, admitido na Justiça do Trabalho,...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (TRABALHISTA), MANDATO TACITO. CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, AUDIENCIA, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº
AI-644/2000-011-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, March 21, 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SUBSTABELECIMENTO - INVALIDADE. Nos termos do art. 37 do CPC, o advogado não poderá, sem instrumento de mandato praticar atos em juízo. Na Justiça do Trabalho, entretanto, o aludido dispositivo sofre mitigação, em face da figura do mandato tácito, nos termos da Orientação...
... advogado não poderá, sem instrumento de mandato praticar atos em juízo. Na Justiça do Trabalho, ... mitigação, em face da figura do mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...Justiça. Pena cumprida no estrangeiro. Art. 8º - A pena ...trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. II - proibição do exercício de ...ão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:. I - se concedido a qualquer dos querelados, a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-466000-49.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 24, 2013
MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. A Orientação Jurisprudencial nº 286 da Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, em seu item I, dispõe que a configuração do mandato tácito é demonstrada pela juntada aos autos da ata de audiência em que esteja consignada a presença do advogado. No item II da mesma Orientação Jurisprudencial,...
...MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-78.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...
...- CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-78.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...
...- CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128400-73.2008.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 20, 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO RÉU REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2
...ÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos da ...2 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1 - A configuração do mandato tácito se dá ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806-38.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, February 05, 2014
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, -de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido...
...EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1005-55.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça
do Trabalho, September 05, 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que considerou o mandato tácito imputado, sem reservas, ao Dr. Agenor Borges de Castro, revogador do mandato expresso...
...- IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11600-69.2012.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça
do Trabalho, February 11, 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. De acordo com o entendimento desta Corte, somente se configura mandato tácito na hipótese de a parte não se encontrar representada mediante mandato expresso
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE ANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. De acordo com o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº
AIRR-66-72.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Nos termos da Súmula nº 164 desta Corte, "o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4/7/1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". Agravo de...
...mandato tácito". Agravo de instrumento de que não se conhece. Vistos, relatados ...
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... advogado, não se aplica ao processo do trabalho em razão do princípio da gratuidade processual admitido nesta Justiça Especializada. . Entretanto, com a promulgação ...á outorgar ao advogado o instrumento de mandato, que é a procuração, pois, sem esta, o .... 12.12. Mandato tácito e apud acta . Já vimos que as partes possuem o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168900-68.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, May 15, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO INEXISTENTE. Como o advogado não juntou aos autos o mandato para representar a Recorrente, o Recurso de Revista da Petrobras deve ser entendido como inexistente, não se tratando da hipótese de mandato tácito. Ademais, não há de se falar na regularização da representação processual na fase recursal. Agravo de Instrumento desprovido.
... Como o advogado não juntou aos autos o mandato para representar a Recorrente, o Recurso de ..., não se tratando da hipótese de mandato tácito. Ademais, não há de se falar na regularização ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇ\xC3"...
- Acórdão Inteiro Teor nº
RR-1214-87.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, September 05, 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANDATO TÁCITO - EFEITOS - CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST é de que a apresentação de mandato expresso irregular não desconfigura a hipótese de mandato tácito. Esse é o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286, item II, da Subseção I...
... DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANDATO TÁCITO - EFEITOS - CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência atual da Subseção ...
- Acórdão Inteiro Teor nº
RR-2178-39.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 14, 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDATO EXPRESSO IRREGULAR. ADVOGADO INVESTIDO DE MANDATO TÁCITO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que o subscritor do apelo não detinha poderes para, em seu nome, atuar em juízo. A Corte de origem...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDATO EXPRESSO IRREGULAR. ADVOGADO INVESTIDO DE MANDATO TÁCITO. 1. Na ...
- Acórdão Inteiro Teor nº
AIRR-367-55.2012.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 12, 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 164 E 383 DO TST. Conforme preconizado na Súmula nº 164 do TST, o descumprimento das determinações dos § 1º e § 2º do art. 5º...
...- SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - ...
- Acórdão Inteiro Teor nº
AIRR-286-09.2012.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 12, 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 164 E 383 DO TST. Conforme preconizado na Súmula nº 164 do TST, o descumprimento das determinações dos § 1º e § 2º do art. 5º...
...- SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - ...
- Medida Provisória
nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. ... ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de ... pelo Ministro de Estado da Economia para mandato de dois anos, admitida uma recondução. § 8º A ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87041-20.2006.5.03.0023 TST. Tribunal
Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, August 29, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286 DA SBDI-1 DO TST). Caso em que, não obstante os instrumentos procuratórios dos autos não atenderem ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o subscritor do recurso de revista possui mandato tácito. Assim, afasto o óbice de irregularidade de...
...1- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286 DA SBDI-1 DO TST). Caso em que, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-33.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, February 19, 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DE REVISTA AMPARADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 111/SDI-1/TST. DECISÃO...
...RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-16.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça
do Trabalho, June 26, 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. A e. Corte Regional asseverou que a procuração não autenticada foi apresentada na audiência inaugural, nela constando tanto o nome do advogado que participou da audiência de conciliação, Dr. José Antonio da Silva Garcia - que possui...
...PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. A e. Corte Regional asseverou que a procuração não ...
É válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito?
VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. SÚMULA Nº 395 , III, DO TST. Segundo a diretriz perfilhada pelo item III da Súmula nº 395 desta Corte, "são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer".
Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar: Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
O substabelecimento é a transmissão de poderes recebidos pelo mandato de um advogado para outro. Ou seja, quando um advogado passa seus poderes de representação para outro, podendo ser: Com reserva (alguns poderes são delegados e outros mantidos, sendo ambos os advogados responsáveis pela representação); ou.
Neste sentido, substabelecimento é o ato formal em que o procurador (Advogado (a)) confere poderes recebidos pelo outorgante para outro Advogado no processo, conforme redação do Código Civil: Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.