O Comida Boa é um benefício de transferência de renda estadual, instituído pela Lei Nº 20.747, de 18 de outubro de 2021. O benefício tem por finalidade contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda das famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da concessão de benefício de caráter
continuado. O benefício será concedido através de cartão magnético, que terá recarga mensal no dia 25 de cada mês, no valor de R$ 80,00. Não haverá saque do benefício, e sim a utilização direta em supermercados, mercados, empórios e assemelhados credenciados. Poderão ser beneficiadas aquelas famílias/indivíduos que estejam devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais, CadÚnico,
desde que: Não há cadastro
específico para este Programa! A lista de beneficiários será feita automaticamente por meio da análise da base do Cadastro Único para Programas Sociais e a Folha de Pagamentos do Programa Auxilio Brasil. A cada 90 dias, a lista de beneficiários será verificada, quem continua atendendo aos critérios permanece com a recarga mensal do cartão e quem não atende mais os critérios, tem seu cartão cancelado. Importante lembrar que o Estado tem acesso a estas bases de
forma “off line”, isto é, os dados são extraídos pelo ente federado e repassadas ao ente estadual uma vez ao mês. Estou dentro dos critérios e não recebo, porque? O CPF e o Responsável Familiar não estava devidamente registrado no CadÚnico, ou não entrou no critério de priorização. Quando o número de famílias/indivíduos é maior que a
disponibilidade orçamentária/financeira, quem vai ser beneficiário será priorizado nesta ordem: Sou beneficiário, onde eu retiro o meu cartão? O
cartão será entregue pelo município, nos locais indicados pela Secretaria de Assistência Social. O Responsável Familiar deverá levar um documento com foto e o CPF. Caso o próprio beneficiário não possa ir até o local, o cartão será entregue somente a um representante com procuração legal ou outra estratégia de entrega estabelecida pelo município. Não há saque de benefício! O cartão será utilizado
diretamente para o pagamento dos produtos adquiridos no estabelecimento comercial credenciado. É vedada a compra de bebidas alcoólicas e fumígenosO que é?
Quais são os critérios de seleção para ser beneficiário?
Existe um cadastro específico para este Programa?
Portanto existe um prazo para que as alterações do CadÚnico sejam refletidas na folha de pagamentos.
I – indígenas
II – quilombolas
III – resgatado de trabalho análogo ao escravo
IV – catadores de material reciclável
V – famílias com crianças de até 6 anos
VI – menor renda per capita
Caso haja empate, serão priorizados os cadastros com data de inclusão no CadÚnico mais antigos
A família esta fora dos critérios, o que fazer?
A folha de pagamentos é efetuada com base nas informações constantes no CadÚnico e Folha de Pagamentos do Auxilio Brasil, todas as famílias constantes na folha de pagamentos estavam dentro dos critérios.
O município deve atualizar o CadÚnico urgentemente para
que na revisão da Folha de Pagamentos, a família não seja selecionada novamente.
Quanto a entrega do cartão, o município pode orientar que, em caso de denúncia e comprovação de má fé nas informações registradas, pode haver solicitação de ressarcimento de valores recebidos indevidamente. A família pode optar por não retirar, e os cartões seriam devolvidos após 90 dias, conforme regulamentação para todos os casos de cartões não retirados nesse período.
O beneficiário mudou de município, que fazer?
Desde que a família resida no Paraná, o cartão pode ser entregue ao beneficiário, desde que ele assine a lista de entrega. Caso contrário, o cartão perderá sua validade após 90 dias.
O Responsável Familiar faleceu, como proceder?
Em caso de falecimento, não é possível entregar o cartão para outro membro familiar. É preciso atualizar o Cad imediatamente e a família poderá receber o benefício na revisão da Folha de Pagamentos, caso se enquadre nos critérios.
Como solicitar a segunda via do cartão?
O usuário irá solicitar a segunda via, por meio do 0800 728 4402.
Como verificar o saldo do cartão?
Através do site, aplicativo ou pelo 0800 005 7682.
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