Os Juizados Especiais tornam mais ágil a Justiça e facilitam o acesso e trazem ao cidadão respostas mais imediatas. No Juizado Especial, buscam-se sempre a conciliação e a transação, maneiras cidadãs de resolverem-se desavenças e evitarem-se conflitos.
Para as causas com valor até 20 salários-mínimos, não é necessário contratar advogado. Para as causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos e até o limite de 40 salários mínimos, a lei exige o acompanhamento de um profissional.
Se uma das partes comparecer à audiência acompanhada de advogado, o juiz poderá nomear um defensor público para acompanhar a outra parte.
A população pode utilizar-se de dois modos para ingressar no Juizado Especial. Através de petição inicial distribuída por advogado, e a outra, através da atermação. Neste caso, a parte é atendida por um funcionário no Juizado Especial e apresenta um relato mais real possível sobre o fato informando seu nome, profissão, endereço, os motivos do seu pedido. Tudo de forma bem simples.
Deste modo, a atermação é um dos meios de acesso à justiça no Juizado Especial.
Em Belo Horizonte, o setor de atermação fica na rua Curitiba, 632 (antigo Juizado Especial das Relações de Consumo). Neste endereço, são atermadas - e distribuídas - as ações atermadas de todos os Juizados Cíveis da Capital, inclusive do Juizado Especial da Fazenda Pública. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, no horário das 7h30 às 18h30.
Já as ações do Juizado Especial do Barreiro são atermadas na rua Flávio Marques Lisboa, 466 - Barreiro, Belo Horizonte – MG – CEP: 30640-000. O telefone é: (31) 3343-2800. E o horário de atendimento é das 7h30 as 18h30.
No Portal TJMG, acesse aba CIDADÃO » JUIZADOS ESPECIAIS
Para ter acesso aos endereços dos Juizados Especiais clique aqui: Capital e Interior.
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Pequenas Causas São Paulo
O que é juizado de pequenas causas? O Juizado Especial Cível de São Paulo é um órgão, criado pela justiça, com o nome de Juizado Especial Cível, para tratar de ações de menor complexidade, com valores limitados a 40 salários mínimos (justiça Estadual) e 60 salários mínimos (justiça federal), onde o próprio interessado pode pedir seus direitos.
Como funciona o Pequenas causas SP? O funcionamento pequenas causas é de um processo comum, ou seja, a parte (autor) faz uma petição inicial, juntando provas e documentos, o demandado (réu) recebe uma intimação para se defender, agenda-se uma audiência, tentando conciliação e, caso não ocorra, o juiz decide o direito.
Como iniciar um processo na no Pequenas Causas de São Paulo? A parte pode abrir um processo no juizado de pequenas causas sem advogado, bastando se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa com documentos pessoais e provas, ou procurar um advogado especialista que irá transcrever seus casos e direitos em uma petição ao juizado competente.
Pequenas causas precisa advogado de Pequenas Causas de São Paulo? Depende, Para as causas com valor de até 20 salários mínimos, não exigida a participação de um advogado, sendo que a própria parte pode pleitear seus direitos, bastando ir no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência com as provas, petição e documentos necessários.
Abaixo os documentos necessários para pequenas causas SP:
- Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
- Comprovante de endereço demonstrando que mora na região de São Paulo: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
- Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
- Fotografias: Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
- Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
- Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.
Para saber mais sobre os procedimentos – como “Dar entrada em ação no Pequenas Causas” em um Processo, clique no nosso link:
//juizadoespecialpequenascausassp.com/pequena-causa/
Consulte no Link do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os Endereços e Telefones do Fórum/ Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência/empresa – é neste que você deve se dirigir:
//www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/JuizadosEspeciais/Default.aspx?f=2
Se sua ação for contra uma Empresa Federal (Ex. Caixa Econômica Federal), abaixo de 60 salários, dirija-se ao Juizado Especial Federal mais próximo de Sua Residência/Empresa:
//www.jfsp.jus.br/spcivil-info/
Direito do Consumidor de São Paulo: Muitas das causas julgadas por este juizado, são causas relacionadas ao Direito do Consumidor, como por exemplo os Abusos de Empresas de Telefonia, Tv a Cabo, Lojas de Varejo, Lojas Online, etc. Para saber mais sobre os Direitos do Consumidor e como evitar possíveis abusos, clique aqui:
//juizadoespecialpequenascausassp.com/direito-do-consumidor/
Advogado de Pequenas Causas São Paulo
Advogado no Pequenas Causas de São Paulo: É necessário um Advogado para pleitear seus direitos no Juizado Especial “Pequenas Causas”?
A Resposta é: DEPENDE: Segundo a lei, só é necessário um Advogado em situações em que o valor discutido é superior a 20 salários mínimos.
O interessado pode se dirigir ao fórum mais próximo de sua residência, com as provas (Notas fiscais, documentos, e-mails, fotos, etc) e pleitear seus direitos. Ocorre que, em algumas situações, mesmo o valor sendo abaixo de 20 salários (onde não seria necessário um advogado), é recomendável, pois as grandes empresas de São Paulo e região dispõem de grandes e experientes escritórios de advocacia para defende-las, e, a sua inexperiência, pode lhe causar perdas. Saiba mais sobre a necessidade de Advogados no Pequenas causas, clique aqui:
//juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-para-pequenas-causas/
Advogados Gratis do Estado Publico em São Paulo
O(s) interessados em Advogado do Estado podem procurar a Defensoria Pública de São Paulo e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.
O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Gratuito em São Paulo deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.
Como é o atendimento na Defensoria Pública de São Paulo ?
O interessado em Advogado Gratuito Família deve ir a uma unidades de São Paulo da Defensoria do seu estado, pegar uma senha e aguardar ser chamado pelo representante ou advogado que irá atende-lo – No atendimento, deve expor o seu caso (momento em que é feita a triagem) e, após isso, será agendado um dia para que o interessado traga a documentação comprovando a renda exigida e as provas do alegado.
Como ser atendido Online via WhatsApp por Advogado Gratuito em São Paulo ?
Após a pandemia, a Defensoria Pública do Estado, a OAB e a maioria dos advogados estão prestando serviços Online.
Assim é possível tirar dúvidas com Advogados Online 24 hs via Chat WhatsApp com Advogado Gratuito de São Paulo através do Whatsapp número (11) 94220-9995, ou ligue para o 0800 773 4340.
Quais documentos são necessários na Defensoria Pública de São Paulo ?
É necessário levar o RG original, comprovantes de renda (holerites, carteira de trabalho) comprovante de residência (contas em geral) demonstrando que reside na região de São Paulo e documentos/provas associados ao pedido, como por exemplo, no divórcio, certidão de casamento, nascimento, documentos de bens, etc.
Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. Ações contra o INSS, Caixa Econômica Federal de São Paulo, etc
//www.dpu.def.br/
Defensoria Pública de São Paulo: Para todos os outros tipos de ação cível, familiar, criminal, etc
//www.defensoria.sp.gov.br/
Outra maneira de conseguir um advogado gratuito em São Paulo é por meio da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do seu estado, onde existem parcerias entre as defensorias, tribunal de Justiça e OAB.
Para conseguir advogado em São Paulo grátis, é necessário dirigir-se a OAB no seu estado, mais próxima de sua residência, devendo o interessado comprovar renda e condições financeiras através de . carteira de trabalho, contracheques, comprovação bancária e/ou Imposto de renda, além de comprovante de residência e documentos de identificação como CPF e RG .
Encontre os Juizado Especiais cíveis em São Paulo Osasco , Guarulhos, Santo Andre, São Bernardo do Campo ABC, São Caetano, Diadema, Sorocaba, Campinas, Mauá, São José do Rio Preto, Mogi das Cruzes, Santos, Diadema, Jundiaí, Piracicaba, Carapicuíba, Bauru, Itaquaquecetuba, São Vicente, Franca, Praia Grande, Guarujá, Taubaté, Limeira, Suzano, Taboão da Serra, Sumaré, Barueri, Embu das Artes, Indaiatuba, Cotia, Zona Sul, Zona Norte, Zona Leste e outras cidades.
Consulte sempre um Advogado na sua região – Saiba também como conseguir Advogado de pequenas causas, Advogado Trabalhista Gratis, Advogado Online, Defensoria Pública , Público, do Estado, Grátis, Online via Whatsapp Vara da Família, Criminal, um Advogado em Osasco, Advogado em Barueri , por Advogados Zona Sul, Advogados Zona Oeste, Advogados Zona Leste , Advogado na Zona Norte/SP e Advogados no Centro. etc.
CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO!
Veja o Vídeo sobre como entrar com ação no Pequenas Causas e a Defensoria:
Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Juizado Especial, mas sim nos fóruns trabalhistas, seção de conciliação.
Outra questão muito importante é que Divórcio , Inventário e Partilha não podem ser feitos no Juizado Especial de Pequenas causas – tendo que ser feito ou em cartório ou de forma judicial
Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.
Questões Criminais também não podem ser tratadas no Juizado Especial Civel devendo os requerentes procurar um Advogado Criminal de confiança.
Para tais questões, existe o Juizado especial criminal que tem um funcionamento totalmente diferente do Juizado de Pequenas Causas em São Paulo, cabendo assim a assessoria de um Advogado Criminalista.
Veja o Endereço de Advogado Especialista em Condominio – Consulte
Site Auditado por Empresa de Auditoria SP – Consulte
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