A renovação de registro de marca é tão importante quanto obter o registro. Por isso é importante saber qual o prazo de vigência do registro de uma marca no Brasil e como é feita a sua renovação.
A renovação de registro de marca também é extremamente importante. Já falamos em diversas oportunidades aqui no nosso blog sobre a importância do registro de marca. Isso ficou bem claro no comentário que fizemos a um recente Acórdão do STJ e também em um post específico sobre as razões para registrar sua marca.
Mas além de requerer o registro e obter o certificado de marca registrada, o registro obtido junto ao INPI precisa de manutenção. Essa manutenção pode ser uma atualização do endereço do titular do registro, por exemplo. Ainda, pode ser a alteração da razão social da empresa titular do registro da marca ou até mesmo a troca da sua titularidade, que pode ocorrer com a venda da marca a um terceiro, por exemplo. Além de todas essas possibilidades, o registro de uma marca precisa de uma especial atenção quanto à sua renovação.
Prazo de validade do registro de uma marca
Isso mesmo, o registro de marca no Brasil precisa ser renovado a cada dez anos. Chamamos isso de renovação decenal do registro da marca. Isso ocorre porque a Lei da Propriedade Industrial, lei 9.279/96, em seu art. 133, estabelece como vigência de um registro de marca o prazo de 10 anos. Essas renovações podem se dar pelo tempo que for do interesse do titular do registro.
Outra questão merece atenção: o prazo de renovação de um registro de marca é contado a partir da sua concessão. Ou seja, não se conta desde a data do protocolo, mas a partir da data em que ele é concedido. É nesse momento que a contagem dos dez anos começa.
A renovação do registro da marca e seus prazos
A renovação de um registro de marca tem momento certo para ocorrer. Esse momento é estabelecido também pela Lei da Propriedade Industrial. Ou seja, eu não posso obter um
registro e com a certeza de que vou utilizá-lo por 20 anos requerer a renovação no segundo ano. Não se cria, assim, a expectativa de que pode se fazer isso e somar 2 períodos de 10 anos.
A lei determina que a renovação do registro deve ser feita no último ano da vigência do registro de uma marca. Ou seja, conta-se o prazo de 365 dias antes do encerramento da vigência. Esse período de 12 meses em que se pode fazer a renovação é chamado de Prazo Ordinário de Renovação do registro da marca.
O que acontece se o titular perder o prazo ordinário
Terminado o prazo de 12 meses que antecede o encerramento da vigência de um registro, termina o prazo ordinário para renovação. Mas a lei concede um benefício aos atrapalhados, que perdem o prazo ordinário de renovação, concedendo mais 6 meses de prazo extraordinário, como prevê a lei. Porém, numa circunstância dessas a renovação do registro acaba saindo mais caro, pois aumenta o valor da taxa paga do INPI,
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, como a própria lei determina.
Já falamos aqui, mas não custa lembrar: o melhor caminho para dar segurança ao seu negócio é o registro de propriedade. Esse procedimento garante e protege os interesses e direitos do responsável por qualquer invenção, seja uma marca, desenho industrial, programas de computador, etc. Porém, algumas dúvidas acabam surgindo para quem precisa dos registros. E uma das principais questões é qual o período vigente de cada registro, se é possível renovar e, se for, de que modo ocorre esse processo. Neste post, trazemos algumas informações importantes que irão ajudar quem já possui ou pretende realizar algum registro.
Registro de marca
O registro de marca no Brasil é válido por 10 anos a partir da data da sua concessão. Depois desse período, a prorrogação do registro deve ser realizada para manter a proteção e os direitos exclusivos do titular. Se a renovação não for solicitada dentro do prazo (ordinário ou extraordinário) o titular perderá seu direito sobre o registro.
Registro de patentes
As patentes de invenção (PI) tem duração de 20 anos. Já as de modelo de utilidade (MU), 15 anos. Após esse período, a patente passa ao chamado domínio público, ou seja, qualquer pessoa poderá explorar o seu objeto e o seu titular ou inventor não poderá ir contra essa exploração. Em suma, não há mais a possibilidade do direito de exploração exclusiva da invenção.
Também, de acordo com o Artigo 40 da Lei nº 9.279/1996, o prazo de vigência não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e a 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.
Registro de Direito Autoral
A Lei de Direitos Autorais estabelece como regra que os direitos patrimoniais do autor perduram por até 70 anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento. Após este prazo, a obra cai em domínio público. Mas isto não quer dizer que o nome do autor será desvinculado à obra. O crédito de autoria sempre deverá ser atribuído; o que ficará sem validade será a necessidade de autorização quanto a reprodução e publicação daquela obra.
Um detalhe importante para se atentar: quando a obra literária, artística ou científica for realizada em coautoria, o prazo previsto de 70 anos será contado da morte do último dos coautores sobreviventes.
Registro de Desenho Industrial
Esse registro vigora por 10 anos contados a partir da data do depósito. Diferente do registro de marcas, o Registro de Desenho Industrial é prorrogável por mais 3 períodos sucessivos de 5 anos, até atingir o prazo máximo de 25 anos contados da data do depósito (Art. 108 da LPI). Para manter o registro vigente por esse período, além do valor do depósito, devem ser pagas as taxas quinquenais de manutenção e de prorrogação.
Além dos prazos descritos, há ainda a concessão de um prazo adicional de 6 meses, como período extraordinário, para a realização dos pagamentos. Caso o pagamento tenha sido realizado após o prazo extraordinário, o registro será extinto.
Registro de Software
O programa de computador no Brasil é protegido por direito autoral e há uma lei específica que regula a proteção e a comercialização do software. Essa lei prevê a validade do registro de software por 50 anos a partir da sua criação ou de 1º de janeiro do ano subsequente a sua publicação. O conteúdo do registro pode ficar em sigilo até acabar esse período. Ao fim, cai em domínio público, não sendo necessária qualquer forma de autorização do autor para o exercício de qualquer direito relativo ao software.
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