O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ampliou a abrangência das regras que limitam a contratação de crédito consignado para novos aposentados e pensionistas. Desde esta quinta-feira (23), beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) estão incluídos na mesma medida.
O BPC é um benefício concedido a idosos e pessoas com alguma deficiência que tenham renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família (R$ 303).
O consignado para beneficiários do BPC foi possível após publicação da medida provisória 1.106, de março deste ano, que integra o pacote econômico do governo Bolsonaro (PL) para liberar pouco mais de R$ 100 bilhões na economia.
Segundo as regras do INSS, os novos segurados com ganhos de um salário mínimo (R$ 1.212) só poderão fazer um empréstimo com desconto direto na folha de pagamento após 90 dias da concessão do benefício.
A regulação da medida consta na instrução normativa 134, que foi publicada na edição desta quinta no Diário Oficial da União. Para o INSS, a nova norma busca proteger os usuários contra fraudes e endividamentos.
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Outro bloqueio imposto pela normativa é em relação às ofertas de consignado feita por bancos e instituições financeiras. Estas instituições só poderão oferecer empréstimo aos segurados que tenham mais de 180 dias de benefício concedido.
“Fica expressamente vedado às instituições qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de crédito consignado, com pagamento mediante consignação em benefício, antes do decurso de 180 (cento e oitenta) dias, [a partir da data da concessão do benefício previdenciário]”, diz trecho da normativa.
Após os 90 dias, o segurado de BPC poderá, se assim quiser, desbloquear o benefício para fazer empréstimo. O procedimento pode ser realizado no aplicato “Meu INSS“. É preciso ter senha de acesso ao portal Gov.br.
Segundo o INSS, todos os benefícios, quando concedidos, são originalmente bloqueados para empréstimo. O segurado só pode solicitar o desbloqueio do benefício para consignado após 90 dias da concessão . Se o usuário não solicitar o desbloqueio, o benefício segue bloqueado para empréstimos por tempo indeterminado.
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Texto eleva o percentual de 35% para 40% do valor do benefício; prazo para contratações nestes termos terminou em 31 de dezembro 02/03/2022 - 14:14 Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Ricardo Silva: a segunda onda da pandemia causou mais prejuízos
O Projeto de Lei 4367/21 retoma até 31 de dezembro de 2022 a ampliação da margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 35% para 40% do valor do benefício. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera dispositivos da Lei 14.131/21.
O prazo final para as novas contratações de empréstimo consignado nos termos daquela lei terminou em 31 de dezembro de 2021. Entre outros pontos, a norma definia que, dos 40% de margem consignada, cinco pontos percentuais deveriam ser destinados para saque ou para pagamento de faturas do cartão de crédito.
“A Lei 14.131/21 aumentou a margem consignável como forma de amenizar os efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19. A ‘segunda onda’ da pandemia causou mais prejuízos, principalmente em razão do aumento da inflação”, afirmou o autor da proposta, deputado Ricardo Silva (PSB-SP).
O projeto de lei também retoma até o final deste ano a autorização para que o INSS conceda o auxílio-doença por meio da apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a condição informada como causa da incapacidade. Essa permissão foi extinta em 31 de dezembro último.
Tramitação
O projeto
tramita em caráter conclusivo e será
analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
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