Direitos Básicos do Consumidor
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No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:
a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais. |
b) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo. |
c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias. |
d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência. |
e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores. |
92 -
Assinale a afirmativa incorreta.
a) As sociedades integrantes de grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC. |
b) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC. |
c) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em juízo por meio de defesa coletiva. |
d) O pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente. |
e) As sociedades coligadas somente responderão por culpa. |
Lei da Ação Civil Pública
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Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:
a) pelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor. |
b) pelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir. |
c) por uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente. |
d) por uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da préconstituição não seja dispensado pelo juiz. |
e) pela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas. |
94 -
Assinale a afirmativa incorreta.
a) Na ação civil pública é possível discutir, de uma só vez, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. |
b) O mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo. |
c) O Código de Defesa do Consumidor disciplinou o fenômeno da coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido. |
d) Nos interesses individuais homogêneos o objeto é divisível. |
e) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. |
95 -
Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
a) A ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal. |
b) O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos. |
c) Em se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso. |
d) Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele. |
e) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado. |
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Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
(Questão anulada)
a) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação, declaração de ineficácia ou nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, Estados e Municípios. |
b) Regem-se pelas disposições da lei que trata da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. |
c) Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias a beneficiários que podem ser individualmente determinados. |
d) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. |
e) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, só pode ser com o título eleitoral. |
Legislação Especial
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Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
a) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa. |
b) ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC. |
c) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio. |
d) causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos. |
e) causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos. |
Juizado Especial
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Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
a) Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense. |
b) Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. |
c) À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem. |
d) Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno. |
e) A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória. |
Legislação Especial
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Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.
a) No âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente. |
b) Não é possível a citação editalícia. |
c) O mandato ao advogado poderá ser verbal. |
d) É cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas. |
e) Não se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico. |
Recursos
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Assinale a alternativa correta.
a) Da sentença, ainda que homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado. |
b) O preparo do recurso será feito em 48 horas seguintes à interposição mediante intimação. |
c) Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo máximo de dez dias. |
d) Interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem prazo para recurso. |
e) É causa de extinção do processo sem resolução do mérito falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias. |