Com o aumento do uso de celulares e o crescimento do número de reclamações a respeito de aparelhos defeituosos, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) passou a considerar o telefone celular um produto essencial. Na prática, com essa decisão, o cliente passa a poder exigir a troca imediata do produto defeituoso por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou, ainda, o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo.
O direito está garantido pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema pelo fornecedor. A decisão do SNDC, coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, tem como objetivo proteger o consumidor e evitar que ele seja prejudicado com a perda temporária do aparelho, que é, para muitas pessoas, o principal meio de comunicação.
Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) indicam que o volume de reclamações relativas a aparelhos celulares representa 24,87% do total de reclamações junto aos Procons. Além disso, existem diversos relatos de dificuldades para a solução do problema, como falta de assistência técnica no município, falta de peças de reposição, demora para o conserto do produto, entre outros.
O conteúdo continua após o anúncio
Como solicitar
O consumidor pode exigir a solução imediata do problema ao comerciante ou ao fabricante do aparelho. Caso a resposta da loja ou do fabricante não seja satisfatória, o consumidor pode procurar o Procon, que além de intermediar a resolução do caso, poderá multar a empresa que descumprir a determinação. Se o problema, ainda assim, não for resolvido, o consumidor também pode recorrer à Justiça.
O prazo para fazer uma reclamação é de 90 dias a partir da data da compra em caso de defeito aparente, quando o consumidor percebe logo, e de 90 dias a partir da constatação do problema no caso do chamado “vício oculto”, quando o defeito demora a acontecer.
Porém, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Daniela Trettel, pondera que a avaliação para saber se o problema do produto se trata de vício oculto ou de desgaste natural das peças deve ser feito levando em conta as particularidades de cada caso. “Não é razoável que um aparelho celular deixe de funcionar em seis meses; já um defeito após três ou quatro anos de uso é aceitável.”
Consumo
Regra vale para trocas pelo mesmo modelo ou devolução do dinheiro
Por Ângela Kempfer | 12/09/2021 11:16
Desde o mês passado, troca imediata de aparelho celular, assim que o produto apresentar defeito, sem prazo de 30 dias, como normalmente as lojas informam. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor publicou decisão considerando o produto "essencial", Por isso, o comprador pode solicitar outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo.
Ao entrar na categoria "essencial", o direito passa a ser garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.
A determinação é resultado do número crescente de reclamações dos consumidores a respeito de aparelhos defeituosos e da dificuldade em ter o problema resolvido pelos fornecedores.
Outro fator é a quantidade de pessoas que dependem dessa tecnologia, que aumentou durante a pandemia. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), realizada pelo IBGE, 92% dos lares brasileiros utilizam o serviço de telefonia móvel, sendo que 37% utilizam somente esse serviço.
O IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) elaborou uma lista do que o consumidor deve fazer a partir de agora. Veja:
- Deve exigir a solução imediata do problema ao comerciante (loja onde comprou o celular) ou ao fabricante do aparelho, pois, segundo o CDC, os fornecedores têm responsabilidade solidária.
- Caso a resposta da loja ou do fabricante não seja satisfatória, o consumidor pode procurar o Procon de sua cidade, que além de intermediar a resolução do caso, poderá multar a empresa que descumprir a determinação. O consumidor também pode recorrer à Justiça.
- O prazo para reclamar é de 90 dias a partir da data da compra em caso de defeito aparente (aquele que o consumidor percebe logo) e de 90 dias a partir da constatação do problema no caso do chamado "vício oculto", quando o defeito demora a se manifestar.
Nos siga no