Apesar de o serviço público contar com diversas áreas de atendimento à população, a remuneração de muitas categorias ainda é insatisfatória e há um tempo vem gerando polêmica no funcionalismo público. O debate público acerca dessa defasagem salarial do setor acendeu ainda mais após a PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, editada pelo Governo Federal, que autorizou uma parcela de servidores a receber mais do que o teto remuneratório constitucional.
Essa medida gerou diversas mobilizações de servidores públicos e centrais sindicais em busca da garantia do princípio da isonomia sobre reajuste salarial para as categorias, pois o texto entrou em vigor no momento em que os salários do funcionalismo público estavam congelados há mais de cinco anos e beneficiou apenas membros do governo federal, e cerca de mil servidores militares federais, reforçando, assim, a concentração de altas remunerações apenas em alguns setores públicos.
Quando emitiu essa portaria, o Ministério da Economia justificou que a mesma cumpria decisões de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e que o impacto orçamentário seria de cerca de R$ 66 milhões ao ano, com possível variação devido à quantidade de servidores enquadrados na nova regra.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede dos Recursos Extraordinários 602043 e 612975 MT - Mato Grosso, que nos casos autorizados de acumulação legal de cargos, empregos e funções, previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal, a incidência do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF) pressupõe a consideração de cada vínculo separadamente, e não do somatório dos ganhos. Tal tese aplica-se também às hipóteses de acumulação de cargos dispostas no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, que abrangem o acúmulo de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo eletivo ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração:
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. (STF - RE: 612975 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 27/04/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2017).
Ainda em 2020, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já defendia esse aumento do teto salarial do funcionalismo público que, segundo ele, deve valorizar a "meritocracia" e assim conservar os bons servidores. Ele ainda afirmou que os salários da “alta administração” do país são “muito baixos” e que as pessoas que ocupam essas funções devem receber muito mais devido à responsabilidade e atribuição que lhes são atribuídas.
Essa relação dos diferenciais de remunerações das ocupações do serviço público, entre os anos de 1985 e 2018, foi analisada por um levantamento feito pelo Atlas do Estado Brasileiro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o qual demonstrou que os maiores salários estão na esfera do judiciário federal. Entre as dez ocupações mais bem pagas, sete são federais e nove estão no Judiciário ou no Ministério Público, sendo que, nas carreiras jurídicas estão os maiores vencimentos, que alcança a casa dos mais de 30 mil reais.
Pesquisas como essa e os debates de servidores e sindicatos acerca do orçamento direcionado ao funcionalismo tornam-se ainda mais necessários para impedir que os servidores públicos sejam desvalorizados, especialmente, quando o assunto é o teto salarial, pois, é fato que estes profissionais precisam de uma renda digna para conseguir se manter, além de um bom preparo e ambiente de trabalho adequado para atender as demandas da população.
O SINDICONTAS/PR reforça seu apoio à luta de todas as entidades sindicais e servidores públicos, entendendo que a igualdade da reposição salarial é um direito de todos os servidores, independente do cargo que ocupam, e que deve ser defendida e respeitada por todos os entes da federação, pois, desta forma garantiremos não só a valorização desses profissionais, mas importantes avanços no funcionalismo público.
Ministro Fux nega liminar para alterar teto de servidores de São Paulo
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar para que a remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo fosse o teto salarial dos servidores...o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo....máximo remuneratório.
Servidor Público: como novas regras de aposentadoria atingem você
Como garantir uma aposentadoria acima do teto Agora, o valor da aposentadoria do servidor público federal não poderá ser superior ao mesmo teto do INSS, hoje em R$ 6.101,06....Sendo assim, devido ao teto máximo do INSS, média salarial e fator previdenciário aplicado, teve um valor de aposentadoria limitado ao teto. Hoje esse valor é R$ 6.101,06....O servidor público em cargo efetivo passará a contribuir até o limite máximo aplicável ao RGPS, com direito a benefícios até esse teto.
Sobre o teto remuneratório ou teto constitucional: principais considerações (CRFB/88, doutrina e STF).
* Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 37 , XI , o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país....Assim, em 01/01/2004, se o servidor público tinha uma remuneração de R$ 25.000,00, por exemplo, ele passou a receber apenas R$ 19.115,19....O § 8º do art. 39 afirma que a remuneração de todos os servidores públicos que são organizados em carreira poderá ser fixada por meio do regime de subsídio.
STF decide que servidores públicos podem receber mais que o teto constitucional
De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações....Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos....A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso.
Fim dos penduricalhos de servidores públicos deve reduzir gastos em R$ 2,3 bilhões
para servidores que integram conselhos de empresas com participação do poder público, entre outros....Os auxílios têm sido usados por órgãos públicos para turbinar a remuneração dos servidores fora da alçada do teto remuneratório, que limita os vencimentos mensais ao salário de ministro do Supremo Tribunal...A apresentação do parecer deve reacender as investidas dos servidores públicos contra a proposta de regulamentar o teto, especialmente numa época em que os deputados já começam a pensar na reeleição.
STF decide sobre teto constitucional de servidores públicos
(REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos...pelo mesmo servidor....O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
Reforma da Previdência prevê dois tipos de transição para servidores públicos
Proventos No caso da primeira regra de transição, para os servidores que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, o valor da aposentadoria será a última remuneração desde que a mulher se...Os que entraram após a instituição do Funpresp pagam 11% somente sobre o teto do INSS, enquanto os que entraram antes do fundo pagam sobre toda a remuneração....Para os servidores de qualquer ente federativo que ingressarem após a reforma, o texto torna o pagamento uma possibilidade a ser regulamentada por cada governo e no valor máximo da contribuição.
Conheça as regras da pensão por morte, para os dois regimes
Já para os atuais servidores públicos civis, a Constituição atual prevê que será pago o teto do INSS (R$ 5.839,45) e mais 70% do que exceder esse valor....Para um servidor que receba remuneração de aposentadoria ou na ativa correspondente a R$ 15 mil, por exemplo, a pensão a ser repartida seria de R$ 12.252,25 (teto de R$ 5.839,45 mais 70% de R$ 9.160,55...No caso dos servidores públicos que podem receber acima do teto, o valor para esse caso específico será o teto do INSS mais a aplicação das cotas sobre o que superar esse teto.