A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário

1 EMPRES�RIO

Conforme o art. 966, C�digo Civil Brasileiro, que assim traz: �Considera-se empres�rio quem exerce profissionalmente atividade econ�mica organizada para a produ��o ou a circula��o de bens ou de servi�os�.

Portanto, empres�rio � aquele que, em nome pr�prio (assumindo o risco), atrav�s do seu estabelecimento empresarial (art. 1142, CC), desenvolve atividade econ�mica organizada (conjuga os fatores de produ��o) para fins de produ��o ou circula��o de bens ou servi�os.

Este conceito deriva do direito italiano que, em seu diploma legal (no art. 2082, CC Italiano, de 1942), traz assim: �[...] � imprenditore [...] chi esercita profissionalmente uma ativit� econ�mica organizzata al fine della produzione o dello scambio di beni o di servizi [...]� [1]

Portanto, o Novo C�digo Civil disciplina que aquele que exerce atividade empresarial deve ser classificado como empres�rio individual ou sociedade empres�ria.

1.1 REQUISITOS PARA SER EMPRES�RIO

1.1.1 CAPACIDADE (ART. 972)

O primeiro requisito � a capacidade. Esta � adquirida quando a pessoa f�sica completa seus 18 anos de idade.

A t�tulo de curiosidade, existe uma cr�tica na doutrina acerca desta capacidade e sobre a emancipa��o do maior de 16 anos, ou seja, o art. 5�, par�grafo �nico, V, CC traz assim:

�Art. 5�. A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada � pr�tica de todos os atos da vida civil.

Par�grafo �nico. Cessar� para os menores, a incapacidade:

V - Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist�ncia de rela��o de emprego, desde que, em fun��o deles, o menos com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia pr�pria.�

Desta forma, o maior de 16 anos que tiver economia pr�pria poder� se emancipar e se tornar empres�rio individual.

A doutrina critica esta situa��o de fato visto que a Lei de Fal�ncia diz que s� pode ser requerida a fal�ncia daquelas pessoas que tem mais de 18 anos.

Al�m de n�o ter maioridade penal para responder por eventuais crimes cometidos contra a economia este menor tamb�m n�o estar� sujeito aos crimes de fal�ncia.

Outra situa��o relacionada � capacidade � a do art. 974. �Poder� o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da heran�a.�

Ent�o, exemplificando: o pai era empres�rio individual e falece. Todos os bens, inclusive aquela firma passam para o filho que tem apenas 4 (quatro) anos de idade.

Diante desta situa��o, a m�e poderia coordenar a firma em nome do menor?

Antes, no C�digo Comercial, n�o poderia. Teria que alienar tudo e o dinheiro deveria ser colocado numa poupan�a criada em nome do filho.

Hoje, ap�s a entrada em vigor do novo c�digo, a m�e ter� que ingressar com a��o requerendo a continuidade do neg�cio em nome do menor.

Ser� analisado o risco do neg�cio, ou seja, como se trata de um empres�rio individual o filho assumir� toda a responsabilidade ilimitadamente pelo neg�cio.

No caso de a decis�o judicial ser favor�vel o juiz ter� que fazer uma cis�o (divis�o) dos bens. Ou seja, de todos aqueles bens deixados para o menor (filho) ser� dividido em bens ligados � atividade econ�mica e bens n�o ligados � atividade empresarial. � uma forma de proteger o patrim�nio da responsabilidade ilimitada.

Sendo assim, o empres�rio ser� o filho.

Ainda, aproveitando esta breve abordagem, no caso de o curador, atrav�s de sua administra��o competente, obtiver lucro e, utilizando deste, efetua a compra de um im�vel em nome do menor, este im�vel ser� parte da parcela que assume o risco visto que, mesmo n�o tendo rela��o com a atividade econ�mica, o acess�rio acompanhar� o principal.

� uma forma indireta de assumir o risco.

1.1.2 N�O ESTAR IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE ECON�MICA (ART. 973)

Outro requisito � o interessado em exercer a atividade empresarial n�o estar impedido por lei de exerc�-la, conforme versa o art. 973: �A pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr�pria de empres�rio, se a exercer, responder� pelas obriga��es contra�das.�

Outros exemplos s�o os leiloeiros (Decreto N� 21,981/32, art. 36), funcion�rios p�blicos (Estatuto dos Funcion�rios P�blicos), comandante de embarca��o brasileira contratado sob condi��o de parceria com o armador sobre o lucro proveniente do transporte de carga, salvo havendo conven��o em contr�rio (C�digo Comercial, art. 524), os militares da ativa (Lei N� 6.880/80, art. 29), os magistrados (Lei Complementar N� 35/79 � LOMN, Art. 36, I), os falidos enquanto n�o reabilitados (Decreto-lei N� 7.661/45, art 40 e 138), os empres�rios que desrespeitarem as normas contidas na Lei Org�nica da Seguridade Social (Lei 8.212/91, art. 95, � 2�, d).[2]

1.1.3 REGISTRO (ART. 967)

Antes do Novo C�digo Civil, existia uma discuss�o acerca de o empres�rio estar apto a exercer a atividade empresarial somente ap�s o registro, ou seja, se, mesmo sem o registro, ele poderia exercer atividades econ�micas e n�o ser considerado empres�rio.

Isto �, s� poder� fazer parte da classifica��o empres�rio aquele que estiver registrado no Registro P�blico de Empresas Mercantis.

O Prof. Fran Martins, por exemplo, defende que o registro � constitutivo, ou seja, s� ter� condi��o de ser empres�rio aquele que tiver registro no �rg�o competente.

Rubens Requi�o e F�bio Ulhoa Coelho afirmam que o registro tem natureza declarat�ria, ou seja, n�o � ele que d� a qualidade de empres�rio, mas a atividade exercida. Neste sentido, o empres�rio que n�o estiver registrado ser� considerado empres�rio irregular.

O Novo C�digo Civil n�o dirime esta pol�mica, mas em seus artigos 971 e 984 exp�e o seguinte sobre o empres�rio rural:

�Art. 971. O empres�rio cuja atividade rural constitua sua principal profiss�o, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus par�grafos, requerer inscri��o no Registro P�blico de Empresas mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar� equiparado, para todos os efeitos, ao empres�rio sujeito a registro.�

�Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exerc�cio de atividade pr�pria de empres�rio rural e seja constitu�da, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empres�ria, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscri��o no Registro P�blico de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficar� equiparada para todos os efeitos, � sociedade empres�ria.�

Ent�o, em face do empres�rio rural, o registro tem natureza constitutiva.

1.1.4 EXERC�CIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 966)

Ser� empres�rio aquele que praticar com habitualidade atos considerados empresariais.

Como o pr�prio art. 966 (supracitado) prev�, os atos empresariais s�o: produ��o ou circula��o de bens ou servi�os.

1.1.5 VISAR LUCRO

Tem que ter intuito especulativo. N�o existe atividade empresarial com ess�ncia filantr�pica.

1.1.6 DESENVOLVER ATIVIDADE DE FORMA ORGANIZADA

Forma organizada significa ter estrutura empresarial. F�bio Ulhoa Coelho diz que s� pode ser considerado empres�rio quando houver atividade economicamente organizada.

Atividade organizada � a articula��o dos fatores de produ��o, ou seja, capital, m�o-de-obra, insumos, tecnologia. � a conjuga��o de capital e trabalho.

Desta forma, seguindo o entendimento de Ulhoa Coelho, vendedores ambulantes, como, as vendedoras de produtos da Avon, n�o podem ser consideradas empres�rias por n�o ter estrutura empresarial.

Alguns ind�cios nos ajudam na hora de determinar o que � organiza��o/estrutura:

• Empregar capital;
• Utilizar m�o-de-obra terceirizada;
• Conhecimento espec�fico/t�cnico sobre o assunto;
• Trabalhar com insumos (produtos ou servi�os).

1.2 N�O S�O EMPRES�RIOS

Neste sentido, para facilitar o entendimento e dirimir poss�veis d�vidas, � interessante definir aqueles que n�o s�o empres�rios.

A exce��o est� no par�grafo �nico do art. 966.

�Par�grafo �nico. N�o se considera empres�rio quem exerce profiss�o intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc�cio da profiss�o constituir elemento de empresa.�

Ent�o, n�o s�o considerados empres�rios os advogados, m�dicos, pintores, artistas, contadores e suas respectivas sociedades. Continuam como profissionais liberais.

Ser�o considerados empres�rios quando a atividade constituir elemento de empresa.

Elemento de empresa ainda n�o tem uma defini��o exata na doutrina. Cont�m apenas ind�cios do que seja. Neste sentido, quando estas atividades intelectuais recebem uma estrutura empresarial, tornar-se-�o empres�rias.

Alguns ind�cios podem ser destacados:

• Contrata��o de profissionais para exercer a atividade fim;
• Forma que os s�cios receberem o lucro. Um prestador recebe pelo n�mero de atendimentos que fizer, mas, o s�cio recebe pela sua participa��o na sociedade. Portanto, tendo s�cio � uma sociedade empres�ria;
• A atua��o proceder como um todo, ou seja, um n�cleo social organizado demonstrando haver uma forma de atua��o social.

2 EMPRESA

O Direito Comercial sob a nova perspectiva da empresa, adotando o conceito subjetivista moderno, aumenta seu campo de abrang�ncia passando a disciplinar as atividades econ�micas incluindo dentre as atividades de produ��o e circula��o de bens a presta��o de servi�os eliminando a desigualdade existente antes.

O legislador deixou de conceituar a empresa porque � multifacet�ria sendo complicado comport�-la num �nico conceito jur�dico.

Asquini[3] sustenta que a empresa pode ter v�rios perfis:

• Perfil subjetivo: a empresa � identificada a partir do empres�rio (art. 966);
• Perfil objetivo: a empresa � identificada a partir do seu patrim�nio e de seu estabelecimento preservando a exist�ncia da no��o de fundo de com�rcio (art. 1142);
• Perfil funcional: a empresa � identificada a partir de sua pr�pria atividade onde se estabelecem os limites da atividade econ�mica (n�o tem previs�o no NCC, mas em leis esparsas de antitruste e na CRFB, art. 170);
• Perfil corporativo: a empresa � identificada como institui��o, onde sua rela��o interna ou externa corporis poder� ser estudada, normatizada e regulada em raz�o dos prop�sitos e objetivos comuns �quelas que com ela se inter-relacionam (oper�rios, capitalistas e fornecedores).

F�bio Ulhoa Coelho[4] diz que os perfis subjetivos e objetivo s�o uma nova denomina��o para os conhecidos de sujeito de direito e estabelecimento comercial. Quanto ao perfil corporativo diz que n�o existe empresa onde ocorra realmente uma corpora��o entre capitalista e seus empregados.

Embora no Brasil n�o se conceitue empresa, seu conceito pode ser extra�do do de empres�rio.

Sendo assim, empresa � a atividade econ�mica organizada. Ela tem o mesmo significado que a advocacia para o advogado; que a medicina para o m�dico; que a engenharia para o engenheiro, ou seja, � a atividade exercida pelo empres�rio.

Desta forma, a doutrina adota o entendimento apenas do perfil funcional de Asquini.

2.1 NATUREZA JUR�DICA

Como a empresa � uma atividade, ent�o ela n�o tem natureza jur�dica, pois n�o � nem sujeito nem objeto. � o que afirma F�bio Ulhoa Coelho.

Rubens Requi�o afirma que �... a empresa n�o pode ser objeto de direito, porque a atividade n�o � objeto, e n�o pode ser sujeito, porque � precisamente uma forma de atividade do empreendedor ou empres�rio, que � o sujeito�. E continua dizendo o seguinte: �parece-nos, todavia, que a atividade pode constituir objeto de direito, posta sob tutela jur�dica. Nessas condi��es, percebemos a empresa como objeto de direito�.

Ricardo Negr�o diz que a empresa n�o pode ser considerada objeto de direito, pois tal classifica��o estaria reservada para o estabelecimento empresarial, mas sua natureza se explica no conceito de fatos jur�dicos ou exerc�cio de neg�cios jur�dicos qualificados.

REFER�NCIA BIBLIOGR�FICA

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___________________. Curso de direito comercial. Vol 2. 7 ed rev e atual � S�o Paulo: Saraiva, 2004.

___________________. Manual de direito comercial. 14 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2003.

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DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 13 ed. S�o Paulo: Saraiva, 1997, vol 1.

DYLSON, Doria. Curso de direito comercial. S�o Paulo: Saraiva, 1991-1998.

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas: LZN, 2004.

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REQUI�O, Rubens. Curso de direito comercial. Vol 2. S�o Paulo: Saraiva, 1988.

_______________. Curso de direito comercial. Vol 2. S�o Paulo: Saraiva, 1998.

NOTAS:

[1] CORREA-LIMA, Osmar Brina. Mudan�as no direito societ�rio.

[3] ASQUINI, apud OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Ibid.

(*)  Advogado. P�s-Graduando - MBA Direito da Economia e da Empresa pela Funda��o Get�lio Vargas (FGV), em Belo Horizonte. Bacharel em Direito pelo Centro Universit�rio Vila Velha (UVV)

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