Alvara sanitario e licença sanitaria é a mesma coisa

A Licença de Vigilância Sanitária é o registro dos dados de identificação de empresas e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância do município.

Alguns exemplos de atividades que precisam obter essa documentação são empresas da área de cosméticos, produtos para saúde, distribuição, medicamentos e alimentos.

E para que você possa entender melhor como funciona o alvará de vigilância sanitária e o que é o CMVS, continue a leitura do artigo. Veja abaixo!

O que é CMVS? 

O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) é um número fornecido as empresas com atividades previstas no Anexo I da Portaria 2755/2012. Qualquer estabelecimento que esteja vinculado a alimentação ou a saúde precisam adquirir a licença sanitária.

Desse modo, o cadastro é válido para todas as empresas, sejam elas produtoras, comerciantes de alimentos ou distribuidores, uma vez que todas têm responsabilidade quanto a saúde pública.

Agora, vamos ver como é feito a divisão das empresas de alimentos, os seus subgrupos e agrupamentos de interesse:

• Comércio varejista de alimentos;
• Comércio atacadista de alimentos;
• Fabril (indústria de alimentos, água mineral, aditivos para alimentos e embalagem para alimentos).

Como adquirir o CMVS

Determinados órgãos são os responsáveis por emitir da licença e fiscalização de produção e comercialização de serviços/produtos que possam de alguma maneira colocar em risco a saúde dos indivíduos. Confira abaixo quais são esses órgãos e a função de cada um:

• Secretaria Municipal de Saúde: refere-se aos estabelecimentos ligados a saúde cuja autoridade de licença foi transferida para o Município ou empresas que manipulem alimentos.
• ANVISA: refere-se a farmácias, indústria, drogarias, transporte, importação e distribuição de cosméticos, entre outros.
• Secretaria de Estado de Saúde: refere-se a laboratórios, clínicas, hospitais, hemocentros, distribuidores de cosméticos e medicamentos, entre outros.

Para adquirir o CMVS é preciso abrir um requerimento e o responsável pelo estabelecimento deve declarar que as suas atividades, equipamentos, instalações e recursos humanos estão em conformidade com a legislação sanitária vigente.

Em relação a todo o processo, o que de fato é mais importante é a visita in loco. Esta visita é realizada pelas autoridades sanitárias em até 30 dias após a entrada dos documentos e não tem hora ou dia marcados.

Durante a visita são analisados os documentos e registros da empresa, estrutura física, a rotina do estabelecimento, a orientação dos manipuladores, sempre conforme as Boas Práticas de Fabricação.

Se for verificado que a empresa tem alguns pontos a serem melhorados, um plano de ação poderá ser elaborado, submetê-lo a avaliação das autoridades sanitárias responsáveis e então cumpri-lo.

Penalidades

Que tipo de empresa precisa de um alvará da Vigilância Sanitária 

Uma dúvida comum para quem está abrindo uma empresa é saber se o seu segmento de negócio exige licença da Vigilância Sanitária. 

Existem diferenciações a respeito dessa obrigatoriedade de cidade para cidade, mas de modo geral, negócios dos seguintes ramos precisarão desse alvará: 

• agrotóxicos
• alimentos
• cosméticos
• embarcações
• farmácias e drogarias
• insumos farmacêuticos
• medicamentos
• portos, aeroportos e fronteiras
• produtos para a saúde
• saneantes
• sangue, tecidos e órgãos
• tabaco

Como obter a licença da Vigilância Sanitária 

Para conseguir o alvará da Vigilância Sanitária é preciso de antemão verificar qual o código do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do seu estabelecimento. Isso pode ser feito através de consulta na internet ou acessando a página da Receita Federal Brasileira. 

Com essa identificação em mãos, você precisará visitar o site da prefeitura da cidade onde sua empresa está sediada para saber quais são os documentos exigidos para a liberação da sua atividade comercial. 

Se dentre os documentos obrigatórios para a regularização da sua empresa estiver o alvará da Vigilância Sanitária, então, você terá de seguir os processos definidos pela prefeitura para a emissão da licença.

Vale esclarecer que as práticas mudam de município para município, mas o pagamento de taxas e a realização da vistoria são processos comuns para conseguir essa licença. 

É importante também saber que A ANVISA exige esse documento aos estabelecimentos que trabalham com saúde e alimentação, porque a documentação comprova que houve inspeção e vistoria.  Dessa forma, garante-se que padrões de qualidade, que dizem respeito às condições higiênicas básicas do local, estejam em conformidade com o que deve ser praticado.

Ainda nessa lógica, a constatação de ausência de riscos ao bem-estar da população é essencial e isso deve ser fiscalizado periodicamente. Seja nas rotinas de produção, disponibilização, armazenamento e venda de estabelecimentos do ramo alimentício a fiscalização é fundamental.

A abertura legal e segura desse tipo de empreendimento não pode ser negligenciada, pois diz respeito à integridade física e biológica do ser humano.

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