Assinale a alternativa correta sobre os princípios da teoria geral dos contratos

O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual

• A de autonomia da vontade.

• B da boa-fé objetiva.

• C da força obrigatória dos contratos.

• D da relatividade dos efeitos contratuais.

• E do equilíbrio econômico.

Rejane adquiriu um automóvel de seu vizinho Altair pelo preço de R$ 8.000,00. Três meses depois, todavia, veio a ser parada numa blitz e o veículo foi apreendido porque constava que há cerca de um ano ele fora roubado do real proprietário, que não era Altair. Diante disso, Rejane tem direito a exigir de Altair:

• A os R$ 8.000,00 de volta, corrigidos monetariamente, independentemente do valor de mercado do veículo quando foi apreendido;

• B indenização pelo valor de mercado do bem, além de eventuais perdas e danos decorrentes da apreensão, se provar que Altair tinha ciência do roubo;

• C ressarcimento pelas benfeitorias e melhoramentos que tiver feito no carro, se provar sua boa-fé na época em que as realizou;

• D a devolução do preço pago se no contrato com ele constasse cláusula que exclui a garantia contra evicção, desde que ela não tenha assumido o risco relativo ao roubo.

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens

• A I e II.

• B II e III.

• C III e IV.

• D I, II e IV.

• E I, III e IV.

A respeito da teoria geral dos contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A Nos contratos de adesão, são lícitas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

• B A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que ambas as partes sejam maiores e capazes.

• C Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

• D O direito brasileiro admite a celebração pelas partes de contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

• E O princípio da função social dos contratos não tem previsão expressa no Código Civil de 2002.

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação dos contratos.

• A Os contratos presumem-se não paritários e não simétricos, salvo se celebrados entre empresários ou entre pessoas que não apresentem características de hipossuficiência.

• B As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

• C A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada, observados os princípios da intervenção máxima e da possibilidade de revisão geral dos contratos.

• D Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé que, entretanto, não se aplicam na fase pós-contratual.

• E São válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, bem como as que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

2276- Ano: 2017Banca: FEPESEÓrgão: JUCESCProva: Técnico em Atividades Administrativas

Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas considera-se:

• a) Licitação.

• b) Contrato.

• c) Alienação.

• d)Empreitada integral.

• e)Empreitada por preço global.

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2277) Ano: 2017Banca: IBFCÓrgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRProva: Perito Criminal – Área 7

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

“Para os fins desta Lei, considera-se ___________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

• a) convênio

• b) acordo

• c) formado

• d) contrato

• e) distrato

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2278) Ano: 2016Banca: FAEPESULÓrgão: Prefeitura de Araranguá – SCProva: Auxiliar Administrativo

Sobre o conceito de contrato para a Administração Pública, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas F, e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) Contrato administrativo, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas.

( ) Regulam-se os contratos pelas respectivas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

( ) Após concluído o processo licitatório ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Administração adotará as providências necessárias para celebração do contrato correspondente.

( ) No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os órgãos ou entidades da Administração Pública.

( ) Essas disposições devem estar em harmonia com os termos da proposta vencedora, com o ato convocatório da licitação ou com a autorização para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• a) F, F, V, F, V.

• b) V, F, F, V, F.

• c) F, V, F, V, F.

• d) V, V, F, V, F.

• e) F, V, V, F, V

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2279) Ano: 2015Banca: CONSULPAMÓrgão: Prefeitura de Tarrafas – CEProva: Agente Administrativo

Analise as assertivas:

I- Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II – As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• a) I é verdadeiro

• b) II é verdadeiro

• c) I é falso

• d) I e II são verdadeiros

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2280) Ano: 2016Banca: OBJETIVAÓrgão: Prefeitura de Herveiras – RSProva: Agente Administrativo Auxiliar

De acordo com a Lei nº 8.666/93, analisar a sentença abaixo:

Considera-se contrato somente os ajustes entre Prefeituras e particulares (1ª parte). Somente quando houver um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações do licitante, seja qual for a denominação utilizada, é feito o contrato (2ª parte).

A sentença está:

• a) Correta somente em sua 2ª parte.

• b) Totalmente incorreta.

• c) Correta somente em sua 1ª parte.

• d) Totalmente correta.

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2281) Ano: 2015Banca: OBJETIVAÓrgão: Prefeitura de Agudo – RSProva: Oficial Administrativo

Com base em ALEXANDRINO e PAULO, no que dispõem sobre contratos administrativos, analisar a sentença abaixo:

Contrato administrativo pode ser definido como o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, como particulares, ou como outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do Direito Público (1ª parte). O objeto dos contratos administrativos consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da Administração Pública, ou necessária ao desempenho de suas atividades – obras, compras, fornecimentos, locações, alienações, serviços e concessões (2ª parte).

A sentença está:

• a) Totalmente correta.

• b) Correta somente em sua 1ª parte

• c) Correta somente em sua 2ª parte.

• d) Totalmente incorreta.

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2282) Ano: 2015Banca: AOCPÓrgão: FUNDASUSProva: Assistente Administrativo

Um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado, é o conceito de

• a) processo administrativo.

• b) vinculação administrativa.

• c) concessão pública.

• d) permissão pública.

• e) contrato administrativo.

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2283) Ano: 2015Banca: CRF-TOÓrgão: CRF-TOProva: Assistente Administrativo

Analise as afirmações abaixo.

I – Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

II – Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.

III – Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).

• a) I

• b) I e II

• c) II e III

• d) I, II e III

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2284) Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TJ-SCProva: Juiz Substituto

Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo”. Com efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo o faz de modo nacionalmente unificado. Quando muito, encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato, no direito positivo, com o sentido pragmático de fixação de entendimento necessário para a aplicação de determinada Lei. É o que se passa, por exemplo, com a Lei n° 8.666/93:

“Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, …

Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:

• a) ... observados estritamente os tipos contratuais fixados por esta Lei".

• b) ... não sendo admissível contrato celebrado pela Administração e predominantemente regido pelo direito privado".

• c) ... devendo tais contratos, salvo exceções legalmente previstas, ser regidos pelos princípios gerais aplicáveis aos contratos privados"

• d) ... seja qual for a denominação utilizada".

• e) ... excluídas as relações jurídicas em que as partes possuam interesses convergentes".

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2285) Ano: 2014Banca: IBFCÓrgão: SEPLAG-MGProva: Gestor de Transportes e Obras – Administração

De acordo com as definições estabelecidas, pertinentes ao processo licitatório na Administração Pública, leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: “ _______________ é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

• a) Compra.

• b) Alienação.

• c) Obra.

• d) Contrato.

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2286- Ano: 2015Banca: NC-UFPRÓrgão: Prefeitura de Curitiba – PRProva: Procurador

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• a) Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.

• b) O contrato administrativo ilegal pode ser revogado pela Administração Pública ao ser constatada evidente nulidade.

• c) O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.

• d) As cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.

• e) O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.

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2287- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TelebrasProva: EngenheiroA respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.•

a)Certo b)Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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2288) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TelebrasProva: AnalistaA respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.As cláusulas classificadas como exorbitantes, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.•

a)Certo b)Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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2289) Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: EMPLASAProva: Analista Jurídico

São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que;

• a) exigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual.

• b) colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução.

• c) estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

• d) fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

• e) conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado

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2290) Ano: 2011Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?

• a) As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso especial de bem público.

• b) As que estabelecem uma prerrogativa em favor do contratado particular, sem atender ao interesse público.

• c) As que extrapolam a vontade das partes.

• d) As que excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado.

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2291) Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: AL-MSProva: Agente de Apoio Legislativo

Sobre os contratos, considere:

Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.

a)Certo b)errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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2292) Ano: 2016Banca: CESGRANRIOÓrgão: TranspetroProva: Auditor Junior

No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.

Tal cláusula, como outras, é denominada

• a) potestativa

• b) exorbitante

• c) perfeita

• d) pessoal

• e) instrumental

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2293) Ano: 2016Banca: FUMARCÓrgão: Prefeitura de Matozinhos – MGProva: Advogado

Pode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos que

• a) a presença das denominadas cláusulas exorbitantes expressa poder de Estado na relação contratual e impõe, por consequência, a desigualdade entre as partes.

• b) a tais contratos se aplica plenamente a exceção do contrato não cumprido, tal como consta da teoria geral dos contratos formulada no âmbito do direito privado.

• c) dada a bilateralidade que caracteriza a relação, somente por consenso entre as partes pode ser o contrato alterado ou rescindido antes do fim de sua vigência.

• d)no curso da relação contratual, está a Administração contratante proibida de praticar atos administrativos que imponham penalidades ao contratado, estando obrigada a buscar tutela jurisdicional para tal fim.

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2294) Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de São Paulo – SPProva: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – Conhecimentos Gerais

Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, entre outros, aos contratados, são chamados de

• a) prerrogativas contratuais.

• b) cláusulas contratuais.

• c) vantagens de permissão.

• d) vantagens de concessão.

• e) cláusulas exorbitantes.

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2295) Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: CRO-SPProva: Advogado Junior

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que

• a)não são permitidos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as compras feitas em regime de adiantamento.

• b)nenhuma cláusula poderá ser acrescentada ao contrato, contendo disposição não prevista na licitação, sob pena de nulidade, exceto a cláusula de reajustamento de valores.

• c)os contratos para os quais a lei exige licitação não devem ser firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado.

• d)as cláusulas exorbitantes são as que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes, no caso, a Administração.

• e)os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.

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2296) Ano: 2015Banca: REIS & REISÓrgão: Prefeitura de Santana do Jacaré – MGProva: Procurador Municipal

Marque a opção incorreta referente aos contratos administrativos:

• a)O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente. Intuitu personae consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado;

• b)o que distingue o contrato administrativo do privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado. Estes benefícios ou peculiaridades são denominados pela doutrina de cláusulas exordiais e devem estar previstas nos contratos administrativos de forma explícita, sob pena de nulidade do mesmo;

• c)O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeram nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos (artigo 65, § 1° e § 2°). Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder estes limites, sob pena de nulidade do ato administrativo;

• d)O reajustamento de preços decorre de hipótese de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, como, por exemplo, a desvalorização da moeda ou o aumento real dos custos.

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2297) Ano: 2014Banca: FUNDATECÓrgão: SEFAZ-RSProva: Auditor Fiscal da Receita Estadual

Os contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios e da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Analise as seguintes assertivas sobre esse tema:

I. Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, sendo atribuída ao Ente Público uma série de prerrogativas, as quais o contratado deve submeter-se, denominadas cláusulas exorbitantes.

II. As cláusulas exorbitantes devem, necessariamente, constarem de forma expressa no texto do contrato administrativo, proporcionando, assim, segurança negocial.

III. A Administração Pública poderá renunciar aos benefícios das cláusulas exorbitantes, mediante previsão expressa constante do contrato administrativo.

Quais estão corretas?

• a) Apenas I.

• b) Apenas II.

• c) Apenas III.

• d) Apenas I e II.

• e) Apenas II e III.

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2298) Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: TJ-PAProva: Analista Judiciário – Direito

Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula

• a) é leonina.

• b) é ilegal.

• c) é o que se denomina de cláusula abusiva.

• d) é denominada de cláusula exorbitante.

• e) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.

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2299) Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: AL-BAProva: Técnico de Nível Superior – Administração

Em relação aos contratos administrativos, é aceitável que a Administração Pública obtenha vantagens que extrapolam o direito comum, a fim de se atingir o perfeito atendimento do interesse público. Assinale a opção que indica o nome dessa característica dos contratos administrativos.

• a) Cláusulas exorbitantes.

• b) Comutativa.

• c) Finalidade pública.

• d) Intuitu personae.

• e) Natureza de contrato de adesão.

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2300) Ano: 2008Banca: FCCÓrgão: METRÔ-SPProva: Advogado

No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as

• a) que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral.

• b) colocadas no contrato que extrapolam do seu objeto.

• c) que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

• d) que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

• e) que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

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2301) Ano: 2006Banca: FCCÓrgão: SEFAZ-SPProva: Agente Fiscal de Tributos Estaduais

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

• a) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.

• b) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo

• c) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

• d) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade

• e) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

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2302- Ano: 2016Banca: RHS ConsultÓrgão: Prefeitura de Paraty – RJProva: Procurador

Dentre as várias prerrogativas consignadas pelas cláusulas exorbitantes, tem-se aquelas que se exteriorizam nos expostos a seguir, EXCETO:

• a) Equilíbrio econômico e financeiro.

• b) Revisão de preços e tarifas.

• c) Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido.

• d) Controle do contrato.

• e) Impossibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato.

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2303) Ano: 2016Banca: IDIBÓrgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte – CEProva: Agente Administrativo

O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que NÃO contém essa prerrogativa de acordo coma lei:

• a) Modificação bilateral do contrato.

• b) Fiscalização da execução.

• c) Aplicação de penalidade por inexecução.

• d) Ocupação provisória de bens imóveis.

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2304) Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: PGE-RNProva: Procurador do Estado de Terceira Classe

Considere as afirmações abaixo que se prestam a descrever as prerrogativas da Administração pública, quanto atua na condição de contratante para aquisição de bens ou serviços e execução de obras, consubstanciadas nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, derrogatórias do regime contratual de direito privado.

I. Possibilidade de rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas, no processo correspondente, pela autoridade máxima da esfera administrativa a que se encontra subordinado o contratante.

II. Possibilidade de modificação unilateral pela Administração, para alteração da equação econômico- financeira original.

III. Proibição da suspensão, pelo contratado, do cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo na hipótese de atraso nos pagamentos devidos pela Administração contratante, salvo se o atraso for superior a 90 dias e não seja verificada situação de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a) II.

• b) I e III.

• c) I.

• d) III.

• e) I e II.

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Quais são os princípios da teoria geral dos contratos?

Quanto aos princípios contratuais é correto afirmar?

São condições de validade ordem geral nos contratos?

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias Dever