Como funciona o contrato de prestação de serviços?

Após a flexibilização de algumas leis laborais, que veio por meio da reforma trabalhista com a Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, aprovada pelo presidente Michel Temer, muitas empresas passaram a preferir o regime de trabalho com contrato PJ.

Isso porque a modalidade é mais acessível aos micro e pequeno empreendedores devido à baixa incidência de impostos.

Muita gente pode torcer o nariz para o contrato de prestação de serviços, pois, realmente, ele não garante direitos iguais ao regime CLT, como férias remuneradas, FGTS ou 13º salário, por exemplo.

Entretanto, o regime PJ pode influenciar no salário no colaborador. Por ser mais barato para o contratante, os valores acabam sendo maiores.

Além disso, nada impede que benefícios sejam inseridos no documento.

Contrato PJ tem benefícios?

Bônus anuais, férias remuneradas e até multa por encerramento de contrato são cláusulas que podem ser incluídas em um contrato de prestação de serviços.

Por isso, ter um contrato PJ não significa de forma alguma que o colaborador está completamente desprovido de direitos numa relação de trabalho.

Um contrato é totalmente personalizável, e é possível chegar num comum acordo antes de fecharem negócio para que a relação seja benéfica para todos.

Mas, você deve estar se perguntando: então se eu sou PJ não tenho direitos trabalhistas?

A resposta é: depende.

Características de um contrato de prestação de serviços

Por padrão legislativo, o contrato de prestação de serviços já possui algumas cláusulas obrigatórias para proteger o prestador de possíveis abusos por parte do contratante. Algumas delas são:

Exclusividade

Em uma relação de trabalho com contrato PJ, a empresa NÃO PODE exigir exclusividade do colaborador.

Isso significa que o prestador de serviço pode trabalhar para mais de uma empresa simultaneamente.

Mas, ainda assim, ele é obrigado a seguir os termos de confidencialidade da empresa - quando houver - e não pode levar informações confidenciais de uma empresa para outra.

Carga horária

Neste tipo de regime de trabalho, o contratante também NÃO PODE exigir o cumprimento de uma carga horária fixa de trabalho. É uma prática comum entre as empresas, mas, segundo a legislação, é irregular.

É de responsabilidade do prestador de serviços comparecer às reuniões ou ao local de trabalho físico diariamente, se assim foi combinado no contrato. 

Mas, exigir que seja cumprida carga horária, com hora fixa para começar e terminar o dia de trabalho é um direito apenas para empresas que contrataram na modalidade CLT.

Férias

No contrato de prestação de serviços não existe obrigatoriedade do contratante em oferecer férias ao colaborador. 

Entretanto, para contratos de longo prazo, é comum que seja oferecido 30 dias de férias remuneradas ao completar o ciclo de 12 meses na empresa.

Esta questão deve ser acertada entre as partes antes das assinaturas do contrato.

13º salário

Assim como na questão de férias, este tipo de benefício trabalhista se aplica somente aos contratos de trabalho com carteira assinada.

Mas, também pode haver um acordo entre as partes para que seja oferecido uma espécie de abono ao completar um ano de empresa, por exemplo.

É importante salientar que, caso seja combinado, esta informação deve constar no contrato de prestação de serviços de maneira explícita.

Vigência

Assim como qualquer contrato particular, é obrigatória a inserção de uma data limite. Segundo a legislação vigente, um contrato de prestação de serviços não pode ter mais do que 4 anos de vigência.

Isso não significa que um prestador de serviços não poderá trabalhar por mais de quatro anos na mesma empresa.

A prática comum é que os contratos sejam feitos inicialmente com um ano de validade, e após isso sejam prorrogados.

Assim, a partir dos 12 meses de casa, o prestador entra em um contrato de tempo indeterminado, dependendo do acordo estipulado entre as duas partes.

Como fazer um contrato de prestação de serviços

É comum que o contratante apresente o contrato para o prestador de serviços assinar. Porém, o colaborador pode emitir seu próprio contrato para entrar em comum acordo com a empresa sobre as condições de trabalho durante a vigência do documento.

Esta prática acontece muito entre profissionais freelancers, mas qualquer pessoa jurídica que vai prestar serviço a outra pode apresentar sua própria minuta.

O importante é que o contrato de prestação de serviços seja feito de forma personalizada e contenha todas as cláusulas que vão proteger tanto contratante quanto contratado nesta futura relação de trabalho.

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