A criação do regime próprio de previdência social dar-se-á mediante edição de lei local que regulamente a concessão de, no mínimo, aposentadoria e pensão ao servidor público. Show Em resumo: Principais vantagens do RPPS par o Município:
Principais vantagens do RPPS para o servidor:
Fonte: http://www.assimpasc.org.br/arquivos/CartilhaASSIMPASCVantagensRPPS É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria a conta de regime próprio de Previdência Social?§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime ...
O que diz no artigo 40 da Constituição Federal?"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
É possível uma mesma pessoa se aposentar pelo regime geral de previdência social e regime próprio?Tanto os segurados do INSS, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm direito à cumulação.
Qual é o Regime Próprio da Previdência Social?RPPS significa “Regime Próprio de Previdência Social”. É o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.
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