Quais são os níveis da educação profissional na legislação em vigor no Brasil?

A compressão de que o percurso de escolarização de um aluno acontece por etapas já é familiar para boa parte das pessoas. Para além das séries – ou anos escolares – o sistema educacional brasileiro é constituído por níveis e modalidades de ensino. 

Englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, a Educação Básica tem caráter obrigatório e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Neste artigo, vamos conhecer a estrutura organizacional do sistema de ensino do país, apresentando cada uma das diferentes etapas e modalidades existentes hoje. Confira! 

A Educação Básica na LDB 

Ao longo de séculos, o sistema educacional brasileiro passou por inúmeras reformas. Atualmente, a normativa soberana, que pauta a estrutura organizacional atual de ensino, é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996. Dedicando-se a regulamentar os estabelecidos na Constituição Federal, a LDB sistematizou a educação do país em níveis, etapas e modalidades educativas. 

No que se refere à organização em níveis, a LDB dividiu a educação em duas competências de ensino: o Básico e o Superior.  Em seu artigo 22, a Lei estabelece como premissa para a Educação Básica o compromisso de:  

(…) desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. (BRASIL, 1996). 

Essa primeira etapa educacional visa a formação cidadã dos indivíduos brasileiros. Considerada uma das principais prioridades para os processos de mudança social, a Educação Básica está entre os objetivos de Educação para Todos da UNESCO, que defende o acesso à educação obrigatória e de boa qualidade para todos. 

Para delimitar os espaços temporais e pedagógicos da trajetória do aluno ao longo desse período de vida escolar, a Educação Básica é formada por três grandes etapas: a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Dispondo cada uma dessas fases de intencionalidades educativas particulares, é a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) o documento que estabelece as diretrizes, habilidades e conhecimentos considerados essenciais e indispensáveis para desenvolvimento das crianças e jovens em cada uma dessas etapas.  

Esses segmentos poderão ser organizados em ciclos, anos ou séries, atentando-se às disposições quanto as idades indicadas como adequadas para cada nível. Soma-se a isso as observâncias quanto a carga-horária e as aprendizagens essenciais esperadas em cada etapa da escolaridade. 

As etapas da Educação Básica 

Cada uma das etapas da Educação Básica tem especificidades e demandas pedagógicas próprias para cada uma das fases da escolarização. Mesmo que as dez Competências Gerais para a Educação Básica estabelecidas pela BNCC perpassem todos os segmentos desse nível de ensino, cada uma delas tem objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que devem ser observados.  A seguir, detalharemos cada uma das etapas que constituem a Educação Básica:

Educação Infantil 

A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, o início e o fundamento do processo educacional. Atendendo crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses, essa etapa escolar é obrigatória no país para crianças de quatro e cinco anos, sendo facultativo o ingresso nos anos anteriores.  

Como dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 29, a Educação Infantil tem como finalidade: 

(…) o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade. (BRASIL, 1996). 

A partir de 2017, com a homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira. Nessa etapa, as competências gerais da BNCC se desdobram em direitos e objetivos de aprendizagem e campos de experiências. 

Ensino Fundamental 

A etapa do Ensino Fundamental é a mais longa da Educação Básica. Com nove anos de duração, essa fase de escolarização atende a estudantes entre 6 e 14 anos. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), essa etapa escolar “terá por objetivo a formação básica do cidadão”, mediante: 

I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; 
II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; 
III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; 
IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. (BRASIL, 1996).

Dividido em duas fases – Anos Iniciais e Anos Finais – toda a extensão do Ensino Fundamental está organizada em cinco áreas do conhecimento. Cada uma delas se desdobra em componentes curriculares (ou disciplinas) e apresenta competências específicas de área – uma retomada das dez competências gerais da BNCC – que devem ser trabalhadas ao longo de todos os anos do segmento.  

Ensino Médio  

O Ensino Médio é a etapa final da Educação Básica. Com duração mínima de três anos, esse nível de escolarização tem, segundo a LDB, em seu artigo 35, a finalidade de: 

I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; 
II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; 
III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; 
IV – a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. (BRASIL, 1996).

Esse segmento passou recentemente por um processo de reestruturação, que estabeleceu mudanças na tentativa de consolidar um modelo de ensino mais atual e coerente com as necessidades sociais e dos estudantes. O novo Ensino Médio, que precisa ser totalmente implementado nas escolas até 2022, teve sua a organização alterada a partir da Lei nº 13.415/2017. Dentre os principais pilares da reforma do segmento estão a ampliação do tempo mínimo do estudante na escola e a nova organização curricular, que passa a ser composta por conjuntos articulados de unidades comuns (Formação Geral Básica) e conteúdos flexíveis (Itinerários Formativos).  

As modalidades de ensino da Educação Básica

Além dos diferentes níveis e etapas da educação escolar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação também apresenta as modalidades de ensino da Educação Básica brasileira. Dentre a variedade preconizada na LDB, vamos apresentar a seguir a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Profissional e Tecnológica e a Educação Especial.

Educação de Jovens e Adultos 

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a modalidade da educação Que atende a indivíduos que por qualquer motivo não tiveram acesso à educação na escola convencional na idade apropriada. Segundo a LDB, esta modalidade destina-se: 

Art. 37. (…) àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos Fundamental e Médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (BRASIL, 1996)

A Educação de Jovens e Adultos deve respeitar as características e necessidades dos alunos e garantir as condições para acesso e permanência na escola. Destinada a jovens, adultos e idosos, ela perpassa todos os níveis da Educação Básica do país. 

Educação Profissional e Tecnológica  

A Educação Profissional e Tecnológica é destinada ao desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e profissional. Ela ocorre a partir da oferta de cursos de formação inicial e continuada, permitindo que o aluno desenvolva conhecimento acerca de determinada profissão. Segundo a LDB: 

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (BRASIL, 1996)

Educação Especial 

Essa modalidade busca tornar acessível o ensino a indivíduos com algum tipo de deficiência, seja ela física ou mental. Ela deve ser desenvolvida de forma inclusiva, com apoio complementar específico, quando necessário. Segundo a LDB: 

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (BRASIL, 1996)

A Educação Especial é uma modalidade de ensino que requer currículos, métodos e técnicas específicos, considerando a inclusão do aluno ao ambiente escolar e ao convívio social. Esse deve ser um compromisso de todos os agentes da educação – professores, gestores, pais e responsáveis, alunos e comunidade -, como falaremos a seguir! 

Escola inclusiva: uma educação para todos 

Atendendo aos marcos regulatórios da educação do país, a escola deve ser um espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, ou seja, deve matricular todos os alunos, sem distinções, e oferecer condições estruturais e didático-pedagógicas para todos. Para ser efetivamente uma escola inclusiva, é preciso assegurar o atendimento à diversidade humana e ser capaz de prover uma educação de alta qualidade a todas as crianças.  

Para isso, o primeiro passo é eliminar qualquer tipo de prática excludente, pressupondo a igualdade de oportunidades, garantindo o acesso, a participação e a aprendizagem de todos, sem exceção. Além disso, é preciso observar os princípios da educação inclusiva e investir na formação de educadores.

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São três os níveis de educação profissional na legislação em vigor no Brasil?

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Quais são os níveis e modalidades da educação básica na LDB?