Qual prazo para renovar CNH vencida em 2022?

CNH - HABILITAÇÃO

Conclusão do processo de habilitação

De acordo com a Deliberação Contran nº 248/21, fica restabelecido, a partir de 1º de janeiro de 2022, o prazo de 12 meses para que o processo do candidato à habilitação permaneça ativo no órgão de trânsito. Os processos de habilitação ativos até 31/12/2021 deverão ser concluídos até 31/12/2022.

Renovação da CNH e ACCs

Fica restabelecido o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) vencidas a partir de 01/03/2020, conforme cronograma definido pelo Contran.

Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNHs e ACCs vencidas desde 01/03/2020 e com vencimento até 31/12/2022, até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma abaixo do Contran. A determinação se aplica às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH, e às PPDs.

VEÍCULOS

Para fins de fiscalização, ficam restabelecidos os prazos:

• para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 17/11/2021.
• para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 17/11/2021.

O veículo novo adquirido entre 26/02/2021 e 16/11/2021 deve ser registrado e licenciado até 31/12/2021.

A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 12/02/2021 e 16/11/2021 deve ser efetuada até 31/12/2021.

INFRAÇÕES

Defesa da autuação, indicação de condutor e recurso contra penalidade de multa

Ficam restabelecidos os seguintes prazos:

• para apresentação de defesa da autuação.
• para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em andamento.
• para apresentação de recursos contra penalidade de multa.
• para apresentação de defesa processual.

Suspensão e cassação
Fica restabelecido o prazo para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

O Detran.SP irá notificar devidamente todos os condutores para apresentação de defesa/recurso de suspensão e cassação. Aguarde o recebimento da notificação para verificar qual o seu prazo final.