Art. 270 Show
- O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º - Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º - Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. Lei 14.071, de 13/10/2020, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 21/04/2021). Redação anterior (Lei 13.160, de 25/08/2015, art. 2º. Vigência em 23/01/2016): [§ 2º - Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.] Redação anterior (original): [§ 2º - Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.] § 3º - O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado. § 4º - Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. [[CTB, art. 271.]] Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º (Nova redação ao § 4º. Vigência em 01/11/2016). Redação anterior: [§ 4º - Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.] [[CTB, art. 262.]] § 5º - A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. § 6º - Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2º, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. Lei 13.160, de 25/08/2015, art. 2º (Acrescenta o § 6º. Vigência em 23/01/2016). § 7º - O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2º resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. [[CTB, art. 271.]] Lei
13.160, de 25/08/2015, art. 2º (Acrescenta o § 7º. Vigência em 23/01/2016). Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistemaVeja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
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Pré-visualização | Página 2 de 2ou é a ela ligado por meio de articulação. → Semi-Reboque, Carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas, para os veículos de passageiros. → Lotação, Peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação. → Peso Bruto Total, Peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas. → Tara. Questão 8 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Remover rótulo Texto da questão Teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Marque a alternativa com procedimentos corretos a serem aplicados: Escolha uma opção: a. Infração grave, multa (seis vezes). b. Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, multa (dez vezes). Parabéns! Você acertou. c. Infração grave, multa (dez vezes). d. Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, multa (seis vezes). Feedback Sua resposta está correta. A resposta correta é: Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, multa (dez vezes).. Questão 9 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Remover rótulo Texto da questão De acordo com o CTB e as resoluções do Contran, quanto a retenção do veículo, julgue os itens e assinale com um X a alternativa correta: ( ) Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a sua situação. ( ) Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do certificado de licenciamento anual, com contra recibo, assinando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado. ( ) Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. ( ) A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo, transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. ( ) Em caso de veículo transportando carga de produto perigoso ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, a remoção imediata poderá não ocorrer, a critério do agente, verificadas as condições de segurança para circulação, nos termos do § 5º do art. 270 do CTB. Escolha uma opção: a. V, V, F, V, V b. F, V, V, F, V c. F, V, V, F, F d. V, F, V, V, F e. F, V, F, F, F f. V, F, V, V, V Parabéns! Você acertou. Feedback Sua resposta está correta. A resposta correta é: V, F, V, V, V. Questão 10 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Remover rótulo Texto da questão Assinale a alternativa incorreta: Escolha uma opção: a. O equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo é um dos requisitos obrigatórios para o transporte de escolares. b. As vans escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida por órgão ou entidade executiva federal. Parabéns! Você acertou. c. Uma das exigências para o veículo de transporte de escolares é a pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR. d. Todo veículo utilizado para condução coletiva de escolares deve passar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Feedback Sua resposta está correta. A resposta correta é: As vans escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida por órgão ou entidade executiva federal.. Infração leve Infração gravíssima Infração média Infração grave Veículo conjugado Semi-Reboque Lotação Peso Bruto Total Tara Página12 Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação?270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
O que significa irregularidade sanada no local?Trata-se de conduta abusiva por parte da autoridade de trânsito ou do agente de trânsito obrigar o infrator a sanar a irregularidade no local, bem como proibi-lo de fazê-lo. Ainda nesse sentido, não disponibilizar ao infrator tempo razoável para sanar a irregularidade equivale a proibi-lo de saná-la.
Quando não for possível sanar a falha no local da infração?§ 2º. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
O que acontece se não apresentar o veículo regularizado?Lei limita o guincho
Se o condutor não regularizar a situação no prazo, o Detran deverá registrar uma restrição no Renavam até a regularização, sujeitando o condutor à remoção do veículo ao depósito.
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Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração o veículo será liberado tão logo seja regularizada a sua situação?
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