Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Assinale a afirmativa incorreta?

a)

é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.

b)

a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.

c)

os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.

d)

o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.

e)

o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.

a)

As sociedades integrantes de grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.

b)

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.

c)

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em juízo por meio de defesa coletiva.

d)

O pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente.

e)

As sociedades coligadas somente responderão por culpa.

a)

pelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor.

b)

pelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir.

c)

por uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente.

d)

por uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da préconstituição não seja dispensado pelo juiz.

e)

pela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas.

a)

Na ação civil pública é possível discutir, de uma só vez, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.

b)

O mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo.

c)

O Código de Defesa do Consumidor disciplinou o fenômeno da coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido.

d)

Nos interesses individuais homogêneos o objeto é divisível.

e)

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

a)

A ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.

b)

O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.

c)

Em se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.

d)

Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.

e)

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.

a)

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação, declaração de ineficácia ou nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, Estados e Municípios.

b)

Regem-se pelas disposições da lei que trata da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

c)

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias a beneficiários que podem ser individualmente determinados.

d)

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

e)

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, só pode ser com o título eleitoral.

a)

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.

b)

ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.

c)

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.

d)

causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.

e)

causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

a)

Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense.

b)

Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

c)

À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem.

d)

Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.

e)

A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória.

a)

No âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente.

b)

Não é possível a citação editalícia.

c)

O mandato ao advogado poderá ser verbal.

d)

É cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas.

e)

Não se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico.

a)

Da sentença, ainda que homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado.

b)

O preparo do recurso será feito em 48 horas seguintes à interposição mediante intimação.

c)

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo máximo de dez dias.

d)

Interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem prazo para recurso.

e)

É causa de extinção do processo sem resolução do mérito falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.