A firma pode liberar o fgts mesmo eu pedindodemissão

O trabalhador registrado possui direito ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – e outros direitos. Esses direitos são regulados por dispositivos encontrados na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e na Constituição. Um dos pontos previsto na CLT em relação ao FGTS é que, todo trabalhador registrado deve receber o valor acumulado deste fundo logo quando é demitido sem justa causa ou por parte da empresa. A pergunta é, e os trabalhadores que pedem demissão de seu atual emprego, eles têm direito ao recebimento do FGTS?

Neste artigo iremos falar mais sobre o FGTS e responder a questão sobre o fundo retido por pedido de demissão do trabalhador. Vamos apontar os trechos da atual legislação onde é discutido esse ponto em questão. Continue com a leitura deste artigo até o final e compreenda melhor o que determina a lei em relação aos valores do FGTS retido por pedido de demissão. Veja também como você poderá sacar esse valor do fundo retido. Veja como calcular o saldo do seu FGTS com a nossa calculadora.

Quem pode sacar o FGTS?

Antes de falarmos se um trabalhador que pede demissão possui ou não direito ao saque do FGTS, e se possui, como esse valor pode ser sacado, vamos lembrar quais trabalhadores podem sacar este fundo de forma certa e segura. Veja quem pode, quando e como sacar o FGTS

Os trabalhadores que estão enquadrados nas seguintes situações citadas logo abaixo podem realizar o saque do fundo assim que o vínculo empregatício com a empresa é oficialmente cessado ou ainda estando registrado nesta empresa:

• Demissão sem justa causa;
• Término do contrato por prazo determinado;
• Rescisão do contrato devido a extinção da empresa;
• Demissão devido a supressão de parte de sua atividades;
• Demissão devido ao fechamento do estabelecimento;
• Demissão devido ao falecimento do empregador individual;
• Demissão por decretação de nulidade do contrato de trabalho;
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• Aposentadoria;
• Necessidade pessoal considerada urgente e grave, devido a desastres naturais por chuvas ou inundações, onde a área que o trabalhador reside tenha sido afetada, e com o reconhecimento de calamidade pública reconhecido junto a portaria do Governo Federal;
• Suspensão do Trabalho Avulso;
• Falecimento do Trabalhador;
• Idade igual ou superior a 70 anos;
• Portador de HIV – SIDA/AIDS – para o trabalhador e para os dependentes deste trabalhador;
• Neoplasia Maligna – para o trabalhador e seus dependentes;
• Estágio terminal devido a qualquer doença grave – para o trabalhador e seus dependentes;
• Permanência do trabalhador possuidor de uma conta inativa por três anos consecutivos afastado do regime de depósitos do FGTS – medida que somente vale para trabalhadores afastado após 14 de julho de 1990;
• Permanência da conta vinculada por três anos consecutivos e ininterruptos sem créditos de depósitos, onde o afastamento deste trabalhador tenha ocorrido até 13 de julho de 1990;
• Aquisição da casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou o financiamento habitacional de um imóvel.
• Saiba quais os documentos necessários para sacar FGTS

Como podemos observar na lista de situações previstas para o saque de valores retidos do FGTS, a situação onde ocorre o pedido de demissão por parte do empregado não aparece descrita. Mas podemos adiantar que, quando um trabalhador pede demissão e fica por três anos sem registro em carteira, o FGTS pode ser sacado. Isso caracteriza uma das situações citadas logo acima.

Saque do FGTS retido quando o trabalhador pede demissão

Existe no Senado uma possível proposta que daria ao trabalhador o direito de sacar o FGTS assim que pedi demissão de seu atual emprego. Essa proposta encontra-se em tramitação e o que temos hoje é que o trabalhador não pode sacar o fundo ao pedir demissão. Pelo menos não de imediato, como espera o Projeto de Lei PLS 392/2016, que pretende modificar a atual legislação que dá somente o direito de resgate do FGTS aos funcionários demitidos sem justa causa. FGTS inativo: VEJA quem tem direito, como consultar e como sacar

Caso esse ou outro projeto com este objetivo venha a ser sancionado pelo Presidente da República, ele daria o direito de saque do FGTS assim que um trabalhador pedisse demissão. É importante frisarmos que o governo de Michel Temer é contra a aprovação deste tipo de projeto de lei, argumentando que isso seria prejudicial para o crédito imobiliário no Brasil.

O que iria mudar com a sanção deste projeto de lei?

Caso esse projeto seja aprovado, todo o trabalhador que se demitir de um emprego registrado poderá acessar o FGTS de imediato. De acordo com o especialista em finanças pessoais e previdência, Renato Follador, ter acesso a esse valor o mais rápido possível é o objetivo deste projeto de Lei.

“Nos dias de hoje, a rentabilidade referente ao FGTS é com base no TR – Taxa Referencial -, somados a 3%, o que não é suficiente nem para cobrir a inflação. Isso significa que ao invés deste dinheiro render mais dinheiro no tempo em que ele estiver aplicado, ele irá surtir em perda para o trabalhador a cada dia parado nesta conta”, explica Follador.

Bom, como é possível observarmos, a lei é clara quanto ao pedido de demissão de um trabalhador. Ficou claro que ele não pode sacar esse valor quando pede demissão de imediato. Mas, em alguns casos ele poderá realizar o saque deste valor.

Como já adiantamos em um trecho deste artigo, o trabalhador que está afastado por mais de três anos do vínculo empregatício sem depósito do fundo, poderá ter acesso a esse valor. Vamos explicar em detalhes quais são as situações onde poderão ser sacados o valor do FGTS quando o trabalhador pede a conta.

Devemos mais uma vez lembrar que quando um trabalhador pedir demissão ele não perderá o seu FGTS acumulado. Esse valor somente ficará retido para poder ser sacado em outras ocasiões, sendo elas:

• Aposentadoria;
• Necessidade pessoal considerada urgente e grave, devido a desastres naturais por chuvas ou inundações, onde a área que o trabalhador reside tenha sido afetada, e com o reconhecimento de calamidade pública reconhecido junto a portaria espessa do Governo Federal;
• Falecimento do Trabalhador;
• Idade igual ou superior a 70 anos;
• Portador de HIV – SIDA/AIDS – para o trabalhador e para os dependentes deste trabalhador;
• Neoplasia Maligna – para o trabalhador e seus dependentes;
• Estágio terminal devido a qualquer doença grave – para o trabalhador e seus dependentes;
• Permanência da conta vinculada por três anos consecutivos e ininterruptos sem créditos de depósitos, onde o afastamento deste trabalhador tenha ocorrido até 13 de julho de 1990;
• Aquisição da casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou o financiamento habitacional de um imóvel.