É correto afirmar que a mediação só se aplica a direitos disponíveis?

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  • e

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca dos equivalentes jurisdicionais.

• a) As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação, desde que o conciliador ou mediador escolhido pelas partes esteja cadastrado no tribunal.
• b)

  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, dispensando a comprovação perante o juízo da confidencialidade estipulada na arbitragem.

• c) A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, salvo no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
• d) O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
• e) Os conciliadores e mediadores judiciais inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

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Por ser de índole eminentemente privada, é arbitrária e íntima a decisão do mediador extrajudicial acerca do pedido de gratuidade formulado pela parte

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A decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição.

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A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.  

Levado à câmara de conciliação um conflito em que seja parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo, independentemente de homologação judicial.

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Em decorrência da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, as câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm competência para decidir as contendas relativas a cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração pública com particulares.

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Situação hipotética: Determinada sociedade empresária figura como parte em procedimento de mediação movido por determinado estado da Federação. No curso da audiência de mediação, presente o procurador do referido estado, o preposto da sociedade empresária divulgou resultado financeiro relevantemente diferente do que constava de livro contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária o dever de prestar informações à administração tributária após o termo final da mediação.

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A adoção de soluções alternativas de conflito é um dos macrodesafios do Poder Judiciário no período de 2015 a 2020. Esse macrodesafio refere-se à(ao)

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Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

1. documento elaborado unicamente para fins de mediação
2. manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador
3. informação sobre a prática de crime de ação penal pública
4. declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito

De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

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Assinale a alternativa incorreta sobre mediação (CPC e Lei n° 13.140/2015):

• a) O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.
• b) O trâmite do procedimento de mediação não suspende o prazo prescricional.
• c) No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.
• d) A mediação pode ser extrajudicial. Nesse caso, a previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo: I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; II - local da primeira reunião de mediação; III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

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Um dos requisitos legais para que uma pessoa atue como mediador é que ela esteja graduada em

• a) curso de direito há, pelo menos, três anos.
• b) curso de psicologia há, pelo menos, um ano.
• c) curso de ensino superior há, pelo menos, dois anos.
• d) curso de ensino superior há, pelo menos, três anos.
• e) curso de direito, há, pelo menos, um ano.

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A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) prevê que o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. Esta vedação relaciona-se ao princípio da(o)

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Considerados os dispositivos da Lei nº 13.140/15, a respeito da mediação é correto afirmar:

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Em relação à mediação e autocomposição de conflitos

• a) poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados − ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
• b) o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, prescindível a oitiva do Ministério Público.
• c) por não ter poder decisório, não se aplicam ao mediador as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
• d) o mediador fica impedido, por tempo indefinido, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, embora possa atuar como árbitro em conflito que as envolva.
• e) no desempenho de sua função, o mediador deverá reunir-se com as partes sempre em conjunto, a fim de não se levantar qualquer objeção quanto à sua imparcialidade.

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Sobre o procedimento administrativo que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar que:

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GABARITO:

• 1

  E

• 2

  Errado

• 3

  Certo

• 4

  Certo

• 5

  Errado

• 6

  Certo

• 7

  B

• 8

  D

• 9

  B

• 10

  C

• 11

  C

• 12

  A

• 13

  A

• 14

  A

• 15

  D

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• 1
• 2

É correto afirmar que a mediação só se aplica para direitos disponíveis?

Pode ser objeto de mediação O conflito que verse sobre direitos disponíveis?

É possível afirmar que a prática da mediação traz?

Quais são as principais características da mediação?