*Este texto é uma pequena parte do material de Direito Processual Civil elaborado por mim para os cursos do MEGE (http://www.mege.com.br/). Nos referidos cursos, os alunos matriculados ganham o material completo de todas as matérias para preparação para concursos. *Material elaborado com base nos livros: Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334 do NCPC) o Introdução – O Novo Código prevê a possibilidade de
realização de três audiências no procedimento comum: (a) Audiência preliminar – conciliação ou mediação – (art. 334); (b) Audiência de saneamento (art. 357, § 3º) (c) Audiência de instrução e julgamento (arts. 358-368) o Citação do réu para comparecimento à audiência de conciliação ou de mediação – Cria-se no art. 334 do NCPC uma audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ser realizada por meio eletrônico (§ 7º), a ocorrer após a citação do réu e antes do momento de apresentação de sua resposta. o Prazo para realização da audiência e citação do réu – Nos termos do art. 334, caput, do NCPC essa audiência será designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. A citação realizada com menos de 20 dias da realização da audiência é causa de nulidade, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, cabendo a decretação de nulidade apenas se ficar comprovado o prejuízo ao réu. o Conciliador e Mediador – Nos termos do art. 165, caput, do NCPC, os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação.
o Número de sessões – O § 2º do art. 334 do NCPC prevê que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação. Só se justifica a designação de nova sessão se houver perspectiva de solução consensual diante do que ocorreu na sessão anterior.
o Intimação do autor – Nos termos do § 3º do art. 334 do NCPC, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, do local, data e horário da audiência de conciliação ou de mediação. No caso de concordância das partes para a não realização da audiência, caberá ao cartório intimar o autor informando que ela não se realizará. o Desinteresse das partes na realização da audiência – Conforme art. 334, § 4º do NCPC, a audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo realizada nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, ainda que o autor manifeste, expressamente na petição inicial, desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização.
o Direito que não admite autocomposição não se confunde com direito indisponível, porque mesmo nos processos que versam sobre direito indisponível é cabível autocomposição. Nesse caso, a autocomposição não tem como objeto o direito material, mas sim as formas de exercício desse direito, tais como os modos e momentos de cumprimento da obrigação. Na tutela coletiva, por exemplo, esse entendimento é pacificado, o mesmo ocorrendo nas ações em que se discutem alimentos. o Ato atentatório à dignidade da justiça – O § 8º do art. 334 do NCPC prevê que a ausência injustificada do autor ou réu na audiência é ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção processual, representada por multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, tendo como credor a União ou o Estado. o Presença do advogado ou defensor público – Segundo o § 9º do art. 334 do NCPC, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Apesar de aparentemente instituir um dever, o dispositivo não prevê a consequência de seu descumprimento. Assim, há defensores da ideia de que não se trata efetivamente de um dever, mas de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória. Dessa forma, a ausência do advogado não impede a realização da audiência e a consequente autocomposição. o Representante com poderes para negociar e transigir – art. 334, § 10 do NCPC – Pode ser o advogado da parte ou um terceiro, e, como na audiência não haverá outra atividade além da tentativa de solução consensual, não há qualquer impedimento para a outorga de poderes da parte para terceiro. o A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença conforme art. 334, § 11 do NCPC. A redução a termo se dá pelo conciliador ou mediador, e a homologação é ato do juiz, já que só este está investido na jurisdição. o Visando à efetiva tentativa de obtenção da autocomposiçao, o art. 334, § 12 do NCPC prevê que a pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. É vedada a realização por meio eletrônico da audiência de mediação ou conciliação?É vedada a realização por meio eletrônico da audiência de conciliação ou de mediação. D A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Quando não será realizada a audiência de conciliação ou mediação?334, parágrafo 4º, do Novo CPC. (8) Há, contudo, hipóteses em que a audiência de mediação e conciliação não se realizará: se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; quando não se admitir a autocomposição, por conta da natureza do pedido ou de previsão legal.
O que diz o artigo 334 do CPC?334 condena a ausência não justificável do autor e do réu, só deles, na audiência, como atentatório da dignidade da justiça. Comina, para o não comparecimento, multa de até dois por cento da vantagem econômica, isto é, do benefício assegurado pela procedência do pedido, ou do valor da causa.
Não é possível que ocorra mais de uma sessão destinada a conciliação ou mediação?2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
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