Show
Os direitos sociais, assim como os individuais, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição brasileira de 1988. Neste conteúdo você aprenderá o que a Constituição diz sobre esses direitos, as políticas públicas que os asseguram e polêmicas que envolvem o tema. Vamos lá? Leia também: O que são Direitos Humanos? COMO OS DIREITOS SOCIAIS SURGIRAM?Os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária durante a Revolução Industrial na Europa, nos séculos XVIII e XIX. A principal característica dessa revolução foi a substituição do trabalho artesanal pela produção em grande escala e com uso das máquinas. Nesta época, proprietários de fábricas europeus ambicionavam lucrar mais e o operário acabou sendo explorado, trabalhando horas que hoje sabemos serem exaustivas em troca de salário baixíssimos. Os “direitos liberais” – Liberdade, Igualdade, Fraternidade – conquistados nesse mesmo período mostraram-se frágeis: as necessidades primárias dos indivíduos como alimentar-se, vestir-se, morar, ter condições de saúde, ter segurança diante da doença, da velhice, do desemprego e dos outros percalços da vida não estavam sendo de fato assegurados. O descontentamento da classe operária fortaleceu a conscientização sobre a necessidade de “direitos sociais” que através do Estado iriam proteger essas minorias. Essa consciência foi ganhando força e sendo assegurada em diversos países, como na “Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos” de 1917, que proibia a reeleição do Presidente da República, garantia as liberdades individuais e políticas, quebrava o poder da Igreja Católica, expandia o sistema de educação pública, a reforma agrária e a proteção do trabalho assalariado. A Constituição Russa e a Alemã de 1919 – chamada de Constituição de Weimar – também exerceram grande influência sobre a evolução dos direitos sociais. A necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana ficou ainda mais evidente diante da eclosão e término das guerras mundiais na primeira metade do século XX, já que neste período os indivíduos e seus direitos foram desvalorizados diante dos interesses das maiores potências econômicas. Em 1944, a Conferência da Organização Internacional do Trabalho aprovou uma declaração que dá ênfase à dignidade do ser humano, à liberdade de expressão e de associação, à formação profissional, ao direito de todos à educação. Em concordância, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, um dos mais importantes documentos que regem os direitos humanos, passou a assegurar também os direitos sociais e sua base no princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade que envolvia os seguintes direitos:
Seguindo esses preceitos, os direitos sociais assegurados em âmbito internacional passaram a ser assegurados também em âmbito nacional e estiveram presentes em todas as constituições que vigoraram em nosso país, desde a do Império (1824) até a atual (1988). Conheça: a evolução dos diretos humanos no Brasil DIREITOS INDIVIDUAIS OU DIREITOS SOCIAIS?Os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos assim como os direitos individuais. No entanto, apesar de estarem interligados, é necessário diferenciá-los para uma melhor compreensão: O QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS?No Brasil, os Direitos Sociais são uma garantia constante na Constituição Federal de 1988 e são definidos em dois títulos:
Estão prescritos no Art. 6º da Constituição Federal uma série de direitos sociais mais ou menos abstratos, que precisam ser regulamentados por outras leis, mas que definem a essência daquilo que a nação compromete-se a garantir. Entre eles estão o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. No direito ao trabalho se encaixam principalmente normas que amparam e humanizam os trabalhos como:
O Lazer também é reconhecido como direito social, já que após as revoluções industriais o ritmo de trabalho do homem passou a ser estabelecido pela necessidade de produção cada vez maior e incansáveis horas de trabalho. Com a conquista de direitos trabalhistas essa situação mudou e a jornada de trabalho foi reduzida. No entanto, os salários também e com isso as pessoas começaram a buscar formas alternativas de complementar a renda domiciliar, não utilizando o tempo livre para descanso ou lazer. Por isso hoje em lei está assegurado:
A Educação ocupa um lugar de destaque nos rol dos direitos humanos por ser essencial e indispensável para o exercício da cidadania, assim como a Segurança que é uma das garantias do exercício pleno dos outros direitos sociais. A Saúde também é um direito humano e passou a ser um direito social de todo indivíduo, seja qual for sua condição social ou econômica, crença religiosa ou política. Sua garantia deve buscar sempre o equilíbrio entre influências ambientais, modos de vida e vários outros componentes para resguardar o bem-estar físico, mental e consequentemente social, já que uma pessoa saudável é mais participativa na sociedade. A proteção da maternidade sempre foi uma preocupação da Organização Internacional do Trabalho. A intenção desde o início foi garantir que as mulheres pudessem combinar seus papéis de trabalhadoras e de mães e prevenir um tratamento desigual por parte do empregador em razão desse papel. Hoje, de acordo com a lei, as mulheres têm direito:
O direito à previdência social visa valorizar a vida de pessoas que atingiram determinada idade ou que, por algum motivo, tornaram-se incapazes de trabalhar ou de sustentar sua família. Estão previstas em dois tipos:
A assistência social, por sua vez, está ligada ao princípio da solidariedade e, ao mesmo tempo, às garantias constantes em toda a Constituição Federal, fazendo com que mesmo aqueles que não estão em condições de sustentar-se de forma plena tenham condições dignas de viver em sociedade. Leia também: as três gerações de direitos humanos PROBLEMAS NA SOCIEDADE X DIREITOS SOCIAISMesmo diante da importância dos direitos sociais é evidente que nem todos os aproveitam com plenitude. O desemprego é uma questão preocupante não somente em nosso país mas em todo o mundo. Outro exemplo são os trabalhadores informais – que não possuem carteira de trabalho. Sabe-se que a população economicamente ativa no Brasil gira em torno de 72 milhões de pessoas, mas somente 22 milhões têm emprego formal. Assim, aproximadamente 50 milhões de homens e mulheres desta população ativa estão sem carteira de trabalho, vivendo de atividades informais e sem contar com seus direitos sociais. A educação é outro tema problemático. Apesar de todos os compromissos feitos pelos governantes por meio de instrumentos internacionais como a Carta da ONU e declarações de Direitos Humanos e nacionais como as Constituições, preocupadas em promover a educação para todos, especialmente a educação básica de qualidade, milhões de crianças ainda permanecem privadas de oportunidades educacionais, muitas delas devido à pobreza. Assim como a educação, a questão do caos na saúde pública tem grande evidência. A prestação de serviços de qualidade e com eficiência e assistência ao cidadão por parte do Estado brasileiro é muito questionada. Vem conferir o debate sobre direito a moradia e crise habitacional! QUAIS POLÍTICAS ASSEGURAM OS DIREITOS SOCIAIS?Existem muitas políticas que asseguram nossos direitos sociais. No caso do desemprego, o Estado e suas políticas podem dar amparo e assistência por meio da previdência social de acordo com o artigo 7° da Constituição, e aos não empregados, a qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho. No caso da educação, o artigo 205 da Constituição Federal afirma a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Assim como o artigo 208, que estabelece as obrigações que o Poder Público tem que percorrer para que assim possa oferecer educação de qualidade a todos os seus cidadãos. A segurança pública é tratada no artigo 144 da Constituição e corresponde a garantia, proteção e estabilidade de situações ou pessoas em diversas áreas. Preservando a convivência social de maneira que todos possam gozar e defender seus interesses. Acredita-se que com esses direitos assegurados é possível exercer com qualidade de vida o papel de cidadão em sociedade já que as desigualdades sociais tendem a diminuir. E você, concorda com essa afirmação? Deixe sua opinião! Fontes: Guia Trabalhista – JusBrasil – Iped – Âmbito Jurídico: evolução dos direitos sociais – Âmbito Jurídico: diretos sociais na Constituição– Direitos Brasil Quais foram as conquistas sociais garantidas pela Constituição mexicana de 1917?Dentre eles estavam a proibição de reeleição do presidente da República, garantias para as liberdades individuais e políticas, expansão do sistema de educação pública, reforma agrária e proteção do trabalho assalariado.
Qual o maior destaque da Constituição Mexicana de 1917?A Constituição mexicana estabeleceu, firmemente, o princípio da igualdade substancial de posição jurídica entre trabalhadores e empresários na relação contratual de trabalho, criou a responsabilidade dos empregadores por acidentes de trabalho e lançou, de modo geral, as bases para a construção do moderno Estado Social ...
Qual foi a Constituição de 1917?Foi a primeira constituição da História a incluir os chamados direitos sociais, dois anos antes da Constituição de Weimar de 1919.
...
Constituição mexicana.. O que a primeira Constituição mexicana dispôs sobre o direito do trabalho?De acentuado teor anticlerical e pioneiro no reconhecimento de Direitos Humanos fundamentais, o texto reconhecia a greve como direito básico de trabalhadoras e trabalhadores, e declarou ilegal qualquer discriminação de raça ou gênero no local de trabalho.
|