Qual a diferença entre reembolso e ressarcimento?

12 de janeiro de 2017 3 de dezembro de 2018

Qual a diferença entre reembolso e ressarcimento?

No contexto das pesquisas em seres humanos, é preciso distinguir os termos “benefícios”, “ressarcimento” e “indenização”, para que se possa evitar equívocos aptos a ensejar demandas judiciais. Dessa forma, o pesquisador, o patrocinador e a instituição proponente do estudo poderão delinear de forma mais clara as suas responsabilidades perante o participante da pesquisa.

De início, é preciso destacar que os participantes não podem ser remunerados, ou seja, não se pode pagar valor a título de contraprestação pela participação na pesquisa. A remuneração, contudo, não se confunde com o ressarcimento, conceituado no item II.21 da Resolução CNS nº 466/2012 como a “compensação material, exclusivamente de despesas do participante e seus acompanhantes, quando necessário, tais como transporte e alimentação”. Portanto, o ressarcimento se refere ao reembolso de gastos pontuais relacionados às condições mínimas para que a participação no estudo seja possível, de modo que o participante não venha a ter qualquer dispêndio financeiro.

Tal reembolso também é devido no momento anterior à pesquisa, sendo denominado de provimento material prévio (item II.18). Figura distinta das anteriores é a indenização. De acordo com a resolução referida, trata-se da “cobertura material para reparação a dano, causado pela pesquisa ao participante da pesquisa” (item II.7). Em outras palavras, se o participante da pesquisa sofre qualquer tipo de dano durante a pesquisa, lhe será devida uma indenização, já que os proponentes e executores do estudo estão sujeitos às regras de responsabilidade civil.

Por fim, essas figuras não se confundem, ainda, com os benefícios da pesquisa devidos aos seus participantes. Embora não seja possível a remuneração, deve ser destinado aos participantes um “proveito direto ou indireto, imediato ou posterior, auferido pelo participante e/ou sua comunidade em decorrência de sua participação na pesquisa” (item II.4). Os possíveis benefícios podem consistir em continuidade do tratamento desenvolvido pelo estudo, em cessão à localidade da estrutura concebida para a realização da pesquisa, dentre outros.

Camila Vasconcelos & Amanda Barbosa

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Empreendedorismo | SERVIÇO

Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação: saiba o que é

São: valores calculados e pagos possivelmente incorretos à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.

· 24/05/2018 · Atualizado em 11/12/2019

Qual a diferença entre reembolso e ressarcimento?

O que é?

O contribuinte pode pedir:

  • Restituição;

  • Ressarcimento;

  • Reembolso, ou;

  • Compensação.

Essas são as possibilidades de ser ressarcido por valores que provavelmente foram calculados e pagos incorretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.

Quem tem direito?

O direito à restituição estará condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento e somente para valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

O que pode ser restituído

Poderão ser objeto de restituição:

  • Contribuições sociais previdenciárias: inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;

  • Salário-família: não-deduzido em época própria;

  • Salário-maternidade: pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido até 28 de novembro de 1999, não-deduzido em época própria;

  • Salário-maternidade: pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de setembro de 2003 ou referente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1º de setembro de 2003, não-deduzido em época própria;

  • Contribuições sociais: destinadas a outras entidades e fundos.


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Mesmo com a crescente necessidade do mercado referente a presença dos funcionários no horário de trabalho, há um grupo que vem se distanciando disso: as mães. Existem diversos fatores que explicam este acontecimento, mas é unânime que hoje as mães querem estar com os filhos. Diferente de alguns tempos, quando para elas era importante estar nas empresas e por isso, havia necessidade de contratar babás ou pôr os filhos em creches. Atualmente, a maior parte do dia é voltada ao trabalho e os filhos só as vêem no fim de um cansativo dia de trabalho. Ainda existem muitas profissionais que necessitam trabalhar fora de casa, principalmente, porque elas são as únicas que detém a renda da casa. Mas, a humanização dentro das empresas e a postura das mulheres mudou a jornada de trabalho. Hoje elas podem e querem escolher os horários de trabalho e cuidar dos filhos ao mesmo tempo, serem mais presentes. 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Fotografar detalhes como a costura e a etiqueta também satisfazem os clientes. Fornecedores Escolha os produtos direto da fábrica. Assim, as peças saem com preço mais para você e para o cliente. 2- Loja de roupas Lojas de roupas de adultos também pode ser uma boa oportunidade de negócio. Defina como será feita a venda: de forma virtual ou em um espaço físico. Avalie a melhor opção, de acordo com as suas possibilidades. Caso queira montar uma loja física, procure um local apropriado para expor os produtos. O local não precisa ser grande, mas deve oferecer conforto aos clientes. Invista na decoração. Roupas Compre as peças no atacado, o que possibilita uma maior aquisição de roupas por um menor preço. Algumas dicas são importantes para este ramo: Disponibilize roupas com numerações variadas, atendendo a todos os públicos; Preze pela qualidade dos produtos; Venda por um preço justo; 3 - Venda de fraldas Um produto que possui muita demanda nos primeiros meses da vida do bebê é a fralda. A ponto de consumir uma boa parte do orçamento dos pais. Sabendo disso, porque não vender fraldas? O primeiro passo é investir em uma máquina de fraldas e nos materiais necessários para a produção. Para que a venda gere resultados positivos, você precisa: Investir em material de qualidade; Oferecer as fraldas por um preço menor do que as compradas no mercado convencional; Divulgar o negócio. Uma boa idéia é confeccionar panfletos divulgando o negócio e contendo informações como tamanho e preço das fraldas pode ser um bom começo pra divulgar. Crie também perfis da sua empresa nas redes sociais, esta estratégia garante um bom retorno.   4 – Spa para gestantes Além das alterações hormonais, que já deixam a gestante estressada, há também as preocupações com a gravidez, com a saúde do bebê, a situação profissional, a ansiedade, tudo influencia no humor e no psicológico durante este período. Por isso, ter um lugar que ajude a gestante a relaxar, a exemplo de um spa, é uma ótima alternativa. 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Pra começar o negócio é importante: Escolher uma marca que ofereça cosméticos a um preço acessível, mas que tenha produtos de qualidade; Amigas, familiares são o primeiro público para oferecer os produtos; Faça uma exposição dos produtos, com amostras; Cumpra os prazos de entrega das mercadorias. Saiba mais Você também pode ir ao Portal “Fale com o Sebrae Amapá” para receber orientações dos nossos consultores online e dar início ao seu negócio. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então,confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.  

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Como funciona a aposentadoria para o MEI?

Saiba detalhes do que o microempreendedor individual - MEI, precisa fazer para garantir sua aposentadoria.  Vamos lá, o MEI tem direito à aposentadoria por idade? MEI - Mulher Para as mulheres MEI que chegarem aos seus 60 anos de idade. MEI - Homem Já para os homens MEI quando alcançarem os 65 anos, já podem receber o valor do salário mínimo como aposentadoria. Fique atento! Para o Mei ter direito a esse benefício, ele depende de uma longa contribuição do microempreendedor à Previdência Social.  Mais informações 180 meses contribuição com o órgão, o equivalente a 15 anos; Os primeiros MEIs só terão o benefício reconhecido a partir de 2024; Para o MEI se  aposentar antes do previsto acima, por tempo de serviço, ele deve pagar um valor superior ao DAS; faça as contas, como o MEI contribui mensalmente com 5%, ele terá que pagar mais 15% sobre o salário mínimo para totalizar a alíquota de 20%, complementando mais os 11% referentes à taxa cobrada antes da formalização, equivalente a 9% do salário mínimo; Para o MEI que já trabalhou como assalariado e ele pretende  fazer valer esse tempo de contribuição, é preciso que ele compre em uma papelaria, o carnê de pagamento laranja do INSS conhecido como Guia de Previdência Social (GPS). Na hora de pagar o carnê, você deve usar o seu número do Programa de Integração Social - PIS, todo trabalhador tem esse número exclusivo do PIS dado pela Caixa Econômica Federal; Se no caso você deseja receber uma aposentadoria maior  e você nunca foi assalariado, é preciso que pague a taxa extra, e deverá preencher o carnê com o NIT, que é o Número de Inscrição do Trabalhador. O NIT é gerado no momento em que se cadastra como MEI no Portal do Empreendedor. Depois disso, deve ser calculado o quanto vai pagar nesse carnê; Este benefício varia entre um salário mínimo e o teto de contribuição do INSS, que muda anualmente. Pareceu meio confuso? Em caso de situação como esta, é sempre bom falar com um consultor do Sebrae no Amapá para tirar essas e outras dúvidas e evitar preencher o carnê de maneira errada.

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