A área de planejamento orçamentário da Seplag, de competência da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Captação (Sepoc), compreende planejamento para elaboração de orçamento e captação de recursos, todas integradas e alinhadas ao Mapa da Estratégia, e seguindo os princípios do Modelo de Gestão "Todos por Pernambuco". Por determinação legal, o Estado deve apresentar para apreciação da Assembleia Legislativa três leis, que envolvem as finanças do tesouro, a cada ano: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei do Plano Plurianual (PPA). Show Lei de Diretrizes Orçamentárias é o documento que estabelece as diretrizes do orçamento estadual para o ano seguinte. É uma orientação sobre como será composto o orçamento do Estado. Consta de prioridades e metas da administração pública estadual; estrutura organizacional dos orçamentos; elaboração e execução do orçamento; despesas com pessoal e encargos sociais etc. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Lei Orçamentária Anual é a lei elaborada pelo Poder Executivo (no caso, Governo do Estado) que define receitas e despesas do Estado para o ano seguinte. Contém o detalhamento de todo o orçamento: quanto há para investimento, em que áreas, ações e obras serão aplicado; as fontes de recursos, entre outros. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Plano Plurianual Trata-se de um plano de médio prazo que o Poder Executivo (no caso, Governo do Estado) elabora para um período de quatro anos. É dividido em planos e ações e deverá ser revisto ano a ano, considerando possíveis mudanças em relação ao documento inicial. O PPA atual do Governo de Pernambuco foi lançado em 2015, para o período de 2016 a 2019, e a Constituição determina que deverá ser revisado a cada ano. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Estas leis tem prazo para serem apresentados e detalham toda receita e despesa do tesouro estadual para o próximo ano. Ainda em julho, segue a LDO, que deverá ser sancionada até o final de agosto. Em outubro seguem os projetos de LOA e PPA, que deverão ser sancionados até dezembro. As leis orçamentárias do Estado de Pernambuco podem ser consultadas abaixo: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 Relatório de Projetos em andamento - LDO 2020 Relatório de Manutenção do Patrimônio Público - LDO 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 Relatório de Projetos em andamento - LDO 2019 Relatório de Manutenção do Patrimônio Público - LDO 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 Lei Orçamentária Anual - LOA Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2023 Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 Lei Orçamentária Anual - LOA 2021 Lei Orçamentária Anual - LOA 2020 Lei Orçamentária Anual - LOA 2019 Lei Orçamentária Anual - LOA 2018 Lei Orçamentária Anual - LOA 2017 Lei Orçamentária Anual - LOA 2016 Lei Orçamentária Anual - LOA 2015 Lei Orçamentária Anual - LOA 2014 Lei Orçamentária Anual - LOA 2013 Lei Orçamentária Anual - LOA 2012 - Volume II Lei Orçamentária Anual - LOA 2012 - Volume I Lei Orçamentária Anual - LOA 2011 Lei Orçamentária Anual - LOA 2010 Lei Orçamentária Anual - LOA 2009 Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 Plano Plurianual - PPA Revisão do Plano Plurianual - PPA 2023 Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022 Revisão do Plano Plurianual - PPA 2021 Plano Plurianual - PPA 2020-2023 Revisão do Plano Plurianual - PPA 2019 Revisão do Plano Plurianual - PPA 2018 Revisão do Plano Plurianual - PPA 2017 Plano Plurianual - PPA 2016-2019 Revisão do Plano Plurianual - PPA 2015 Revisão do Plano Plurianual - PPA 2014 Revisão do Plano Plurianual PPA 2013 - Parte III Revisão do Plano Plurianual PPA 2013 - Parte II Revisão do Plano Plurianual PPA 2013 - Parte I Plano Plurianual 2012-2015 - Parte II Plano Plurianual 2012-2015 - Parte I Revisão do Plano Plurianual PPA 2011 Revisão do Plano Plurianual PPA 2010 Revisão do Plano Plurianual PPA 2009 Plano Plurianual 2008-2011 - Parte III Plano Plurianual 2008-2011 - Parte II Plano Plurianual 2008-2011 - Parte I É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual?A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
Qual o período de vigência da Lei Orçamentária Anual?É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. Para maiores detalhes, ver “Classificação por Esfera Orçamentária”.
Quais são as 3 leis orçamentárias?O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
Qual a vigência da lei de Diretrizes Orçamentárias?A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.).
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Qual o prazo de envio do projeto de lei da LOA pelo Poder Executivo?
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