Quando uma nova lei processual entra em vigor surgem?Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respect... será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.
Como funciona a lei processual quanto ao tempo?É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Com as normas de direito processual penal, não é diferente.
Como se aplica a norma processual de acordo com o Art 14 do NCPC?“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Qual a lei processual aplicada nesse processo a partir de 18 03 2016?Em março de 2015, foi sancionada a Lei 13.105, concretizando a substituição do Código de Processo Civil de 1973 pelo Novo CPC. Ele entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 e é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro.
|