Você sabe qual a diferença entre prefeito e vereador? Muita gente ainda confunde e pensa que é função do vereador tapar buracos. Saiba mais Brasília (DF) – Você sabe a diferença entre o que faz um prefeito e um vereador? Ao serem eleitos, tanto o prefeito quanto o vereador de um município passam a fazer parte do poder político. Ambos trabalham pelo município em poderes distintos e têm como principal dever propiciar o bem-estar da sociedade para a cidade na qual foram eleitos. Suas respectivas atribuições estão previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e também nas respectivas leis orgânicas de cada município, que são autônomas. O cidadão, por sua vez, tem o direito de cobrar por seus direitos, mas para isso, deve conhecer as funções e atribuições dos respectivos cargos, para então poder exigir o que é de competência de cada um. Vamos explicar a diferença entre o que faz um prefeito e um vereador para que você possa exercer seu papel de cidadão e cobrar por seus direitos. O que faz um prefeito?O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município e tem como atribuição administrar a cidade na qual foi eleito, sendo ele representante em suas relações jurídicas, políticas, sociais e administrativas. O prefeito tem um mandato de quatro anos, que pode ser prorrogado por mais um, caso seja reeleito. Um exemplo de atribuição do cargo é a cobrança de impostos e taxas que, por sua vez, são utilizadas para o custeio de obras, serviços e políticas públicas essenciais para a vida nas cidades. Limpeza e a iluminação pública, sistema de transporte urbano, ambulâncias e serviços de saúde municipais, educação infantil (creches, pré-escolas) e o ensino fundamental, além da formação da guarda municipal são alguns exemplos de serviços mantidos pelas prefeituras. O prefeito conta com o apoio da câmara municipal. Ele também tem a função de sancionar ou vetar leis, além de também poder propô-las, que são submetidas à análise da câmara e da sociedade. O prefeito deve cumprir as leis aprovadas pelo Legislativo Municipal, além de submeter suas contas à sua fiscalização, que ocorre com auxílio do tribunal de contas estadual, ou municipal se houver. Além disso, é de competência do prefeito elaborar a lei orçamentária anual e submetê-la aos vereadores, que podem alterá-la, se julgarem necessário. O que faz um vereador?O vereador é membro do poder Legislativo municipal, sendo o responsável por elaborar projetos de leis para o município, discuti-los e votá-los (legislador). Também é o porta-voz da população na câmara municipal, e tem a função de receber os eleitores, ouvir sugestões, críticas e reivindicações. Compete também ao vereador fiscalizar as ações do prefeito e de outros funcionários públicos, avaliar o orçamento do município e aprovar os gastos realizados pelo Executivo municipal. Não há um limite de mandato consecutivos para um vereador, podendo ele permanecer no cargo pelo tempo indefinido desde que seja eleito pela população. E o suplente de vereador?O suplente de vereador é o candidato que não conseguiu votos suficientes para conquistar uma das vagas e passa a fazer parte de um cadastro reserva. Os suplentes reúnem todas as condições para assumir no caso de vacância do titular, seja por impedimento, afastamento ou desistência do titular. Todos os candidatos não eleitos do partido são considerados suplentes, e recebem uma classificação na lista de acordo com o número de votos recebidos nas urnas. Quem assume é o segundo candidato mais votado do partido e assim sucessivamente, até que o cargo esteja devidamente ocupado. Saiba mais AQUI. Por Agência Republicana de Comunicação (ARCO) Ver todas No dia 2 de outubro, os brasileiros decidirão, nas Eleições Gerais 2022, representantes para cinco diferentes cargos eleitorais. Na primeira matéria da série especial “Cargos Eleitorais” o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) apresenta as atribuições do cargo de Deputado Estadual. Contudo, conforme explica o doutor em Ciências Sociais e analista judiciário do TRE-BA, Jaime Barreiros, o comportamento fiscalizatório desses parlamentares é mais antigo do que o ato de legislar. "A atividade dos deputados estaduais remete ao Parlamento da Inglaterra, em 1215, quando foi constituída a limitação do poder do rei na cobrança de tributos. Ali, já se observava uma atitude fiscalizatória, que permanece até hoje". Barreiros pontua ainda a importância das áreas de atuação destes políticos, a exemplo da Segurança Pública, “que é da competência, fundamentalmente, do Estado", comenta. Por isso mesmo, completa o especialista, “é função dos deputados estaduais legislar também sobre esse tema", complementa. Legislativo x Executivo Mesmo atuando na criação de leis e na fiscalização da atividade do Chefe do Executivo Estadual, é um erro acreditar que o cargo de Deputado Estadual está "acima" do de Governador. E vice-versa. O analista do TRE-BA destaca que ambos os papéis são necessários para o exercício pleno da Democracia."É importante saber que os deputados cumprem um papel importante, de extrema relevância. A Constituição prevê que não há hierarquia entre os Poderes. A função de fiscalizar e legislar é necessária dentro da sociedade", frisa. Para explicar qual a diferença entre as duas instâncias, Barreiros sinaliza, também, sobre a atenção dos eleitores no momento de escolher um representante para a Casa Legislativa. "Quem executa o orçamento ou quem faz a obra na sua rua, por exemplo, é o Poder Executivo. Mas, cabe ao legislador fiscalizar a atuação do Executivo na realização destas ações. Por isso, é importante que o eleitor não analise apenas quais Projetos de Lei (PLs) foram apresentados pelo candidato a Deputado Estadual, pois a aprovação ou não dos PLs não cabe somente a eles". Os parlamentares podem realizar diversas atividades no exercício de sua função. Entre elas, as investigações que apuram determinado fato. Isso ocorre por meio das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Cabe ainda aos deputados, a análise de alguns documentos importantes do Executivo, como as prestações de contas. Quantos deputados são eleitos? Cada estado possui uma quantidade de deputados estaduais conforme a sua população. Em 2018, última eleição para o cargo, foram eleitos no Brasil 1.035 deputados estaduais e 24 deputados distritais (eleitos para o Distrito Federal). Na Bahia, a Assembleia Legislativa é formada por 63 deputados estaduais, com período de mandatos de quatro anos. A estrutura da ALBA é composta pela Mesa Diretora com nove membros - sendo um presidente, quatro vice-presidentes e quatro secretários. Além disso, tem uma estrutura administrativa com três superintendências. Eleições Gerais 2022 O processo eleitoral brasileiro segue dois sistemas de contabilização dos votos: o majoritário e o proporcional. O majoritário é utilizado para definir os cargos de Prefeito, Governador e Presidente, e é decidido em até dois turnos, sendo eleito aquele que possuir mais votos. Já a escolha dos representantes dos órgãos legislativos é feita por meio do sistema proporcional. Barreiros explica como ocorre esse processo na prática.“A eleição de deputado estadual é diferente. Todo voto que você confirma em um candidato ao cargo é, automaticamente, um voto no partido”. Isso ocorre porque as vagas disputadas para a Assembleia Legislativa são divididas proporcionalmente. Por exemplo: se forem 40 cadeiras disponíveis e um determinado partido tem, somando todos os seus candidatos a deputado estadual, 10% dos votos válidos, significa que os quatro políticos mais votados da mesma chapa serão eleitos para o cargo. Então, como orienta Barreiros, é importante que os cidadãos pesquisem não apenas informações sobre o candidato, mas também sobre o partido. “Entender a proposta do partido e quais projetos a legenda defende, ajudará a compreender melhor o papel que o seu candidato poderá vir a ter na Assembleia Legislativa”, ressalta. Ascom TRE-BA; PS |
Quem foi eleito para a função executiva Qual foi o legislador mais votado
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