Publicidade Publicidade Das duas, uma: caso o réu seja considerado culpado, os valores da fiança vão para o pagamento de eventuais despesas do processo (indenização, pagamento de advogado, etc.),
ou o dinheiro é devolvido ao acusado. A fiança é paga antes da conclusão do processo, para que o réu possa responder em liberdade. Por exemplo: se você é acusado de furto, pode pagar uma fiança (que chega até 200 salários mínimos, dependendo da pena prevista) para ficar fora da prisão enquanto rola o processo. Daí, você é obrigado a se apresentar sempre que houver uma intimação, e também precisa avisar às autoridades se for viajar ou mudar de casa. Caso
seja condenado, o dinheiro da fiança vai para o pagamento dos custos do processo, multas e indenização de danos cometidos. Se sobrar algum valor após essas despesas, o dinheiro é devolvido ao condenado. Se o réu for absolvido, o valor volta integralmente para ele, com as devidas correções monetárias. Continua após a publicidade Também pode acontecer de o réu não cumprir as obrigações da liberdade provisória, como deixar de comparecer em intimações sem motivo ou cometer outra infração. Nesse caso, nenhuma parte da fiança volta para ele. Se sobrar dinheiro após os custos judiciais, o valor vai para o Fundo Penitenciário Nacional, para a melhoria do sistema carcerário. Outra curiosidade é que a fiança não precisa ser paga necessariamente em dinheiro. A Justiça aceita pedras e objetos preciosos, precatórios, imóveis, entre outros. Topa tudo. Fontes: Conselho Nacional de Justiça; Eneida Orbage Taquary de de Britto, professora de Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília, advogada associada do Escritório de Advocacia Borges Taquary e delegada de Polícia Aposentada da Polícia Civil do Distrito Federal Pergunta de @laylaagarriberri, via Instagram Continua após a publicidade
 Qual o destino das fianças pagas no Brasil? O destino da fiança vai depender da condição do réu: inocentado ou culpado. Transforme sua curiosidade em conhecimento. Assine a Super e continue lendo 25/06/2008 - 18:06 O Projeto de Lei 4208/01, aprovado nesta quarta-feira pela Câmara, também atribui maior importância à fiança, com a introdução da possibilidade de a autoridade policial concedê-la nos casos de infração cuja pena máxima de prisão seja de até quatro anos. Nos demais casos, o pedido deve ser feito ao juiz, que decidirá em 48 horas. A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo,
tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$
41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R$ 82,3 mil) para penas superiores a quatro anos. Se a situação econômica do acusado recomendar, a fiança poderá ser dispensada, com aplicação de exigências; reduzida até o máximo de 2/3; ou aumentada em até cem vezes (somente pelo juiz). Cautelares Histórico Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o projeto pouco tempo depois de apresentado, mas sua tramitação não evoluiu até o final de 2006, quando retornou à pauta do Plenário em regime de urgência. Nos primeiros meses de 2007, uma subcomissão da CCJ foi criada para examinar essa e outras propostas sobre a segurança pública. A subcomissão reuniu sugestões
de entidades nacionais representativas da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e das polícias, além de ouvir idéias de representantes de famílias vítimas de violência, e decidiu priorizar 40 projetos de lei, entre os quais o PL 4208/01. Reportagem - Eduardo Piovesan (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`) Agência Câmara Quando a pessoa tem direito a fiança?A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos.
Para quem vai o pagamento de fiança?Segundo o Instituto Pro Bono, existem duas destinações para o dinheiro. Em caso de absolvição do réu ou se o processo for extinto, "a fiança será devolvida com atualização monetária". Agora, se houver condenação, esse valor é usado "para pagamentos de multas e despesas processuais de indenizações".
Quando não tem dinheiro pra pagar fiança?Há situação que independe de fiança para o preso responder o processo em liberdade, por exemplo: os crimes inafiançáveis, previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, que são os crimes de "tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes ...
Quando é aplicada a fiança?A fiança pode ser concedida em qualquer fase da investigação policial e no processo até o trânsito em julgado. O artigo 322 do CPP, regulamenta a fiança quando esta é imposta pelo delegado de polícia, nesses casos o delegado concederá fiança em qualquer crime cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.
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Quem tem direito a pagar fiança?
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