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Pré-visualização | Página 8 de 11na Política Nacional de Meio Ambiente através do conceito de meio ambiente: "conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Dano é toda a ofensa a bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica A lesão ambiental são, via de regra, irreversíveis, podendo ter seus efeitos expandidos para além da delimitação territorial de um Estado. O bem jurídico ecologicamente equilibrado Gabarito Comentado Gabarito Comentado Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.: 201402759043) Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (0) (FGV - Exame de Ordem - 2010.3 - MODIFICADA) O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano. A esse respeito, assinale a alternativa correta. A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o andamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio. A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental. A Avaliação de Impacto Ambiental substitui a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental. As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança. O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 3a Questão (Ref.: 201402191829) Fórum de Dúvidas (3) Saiba (0) Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta. a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é subjetiva. Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados. A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita. A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 4a Questão (Ref.: 201402310144) Fórum de Dúvidas (3) Saiba (0) Quanto à responsabilidade por dano causado ao meio ambiente: I- Admite-se a responsabilização cumulativa por danos ambientais materiais e morais oriundos do mesmo fato. II- A obrigação pecuniária pode subsistir cumulativamente com a obrigação da restauração natural do ambiente agredido. III- Ainda que o Direito Ambiental tenha um forte caráter repressivo, impondo multas e sanções, a sua estrutura está baseada na prevenção do dano. Marque a aternativa CORRETA: Somente a alternativa III está correta somente a alternativa I é correta todas as alternativas estão corretas somente as alternativas II e III estão corretas somente as alternativas I e III estão corretas Gabarito Comentado 5a Questão (Ref.: 201402744035) Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (0) Quando se fala em responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, como se sabe, faz-se imperioso refletir a respeito do princípio de Direito Ambiental do poluidor pagador. A responsabilidade, assim, estimula a proteção ao meio ambiente, já que faz o possível poluidor investir na prevenção do risco ambiental decorrente de sua atividade. Um dos objetivos deste princípio, portanto, é o de internalizar no preço as externalidades produzidas, que se denomina: Custos ambientais Indenização ambiental Compensação ambiental Ocorrência ambiental Reparação ambiental Gabarito Comentado Gabarito Comentado Gabarito Comentado 6a Questão (Ref.: 201402364914) Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (0) A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PODE SER PENAL, ADMINISTRATIVA OU CIVIL. QUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL É CORRETO AFIRMAR QUE: VIGORA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DESTA FORMA É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BASTANDO A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA IMPOR AO INFRATOR O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO A QUE DEU CAUSA. TEM NATUREZA OBJETIVA E RESULTA DA INFRAÇÃO A NORMAS ADMINISTRATIVAS, SUJEITANDO O INFRATOR A UMA SANÇÃO DA MESMA NATUREZA. TEM NATUREZA SUBJETIVA E RESULTA DA INFRAÇÃO A NORMAS ADMINISTRATIVAS, SUJEITANDO O INFRATOR A UMA SANÇÃO DE NATUREZA TAMBÉM ADMINISTRATIVA. VIGORA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, DESTA FORMA É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BASTANDO A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA IMPOR AO INFRATOR O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO A QUE DEU CAUSA. VIGORA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CABENDO TAMBÉM SER APLICADA NA ESPERA ADMINISTRATIVA. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 7a Questão (Ref.: 201402752846) Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (0) Dispondo sobre o ônus da prova nas ações ambientais, marque a alternativa correta: O ônus da prova nas ações ambientais é do réu somente quando se tratar de Ação Civil Pública, pois nas demais demandas ambientais a prova sempre caberá ao autor. O ônus da prova nas ações ambientais é da parte autora, seja poluidora ou vítima do dano ambiental, em razão da regra do Código de Processo Civil que estabelece caber ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, valendo lembrar a máxima de que a prova cabe a quem alega. O ônus da prova nas ações ambientais não depende da inversão ope legis com base em normas de inversão legal, mas sim ope judicis, sujeita à inversão judicial. O ônus da prova nas ações ambientais é da parte autora, que se diz vítima do dano ambiental, porque a responsabilidade sobre os danos causados é subjetiva, exigindo a comprovação dano, sua extensão e valoração, nexo de causalidade e a culpa do agente. O ônus da prova nas ações ambientais em regra é do poluidor. Além disso, a responsabilidade sobre os danos causados é objetiva, sendo certo também que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem a natureza jurídica de bem difuso, pertencente a todos de forma indistinta. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 8a Questão (Ref.: 201402309986) Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (0) Marque a resposta CORRETA, em relação à responsabilização, diante do dano ambiental ocasionado por derramamento de óleo ao mar por um navio da firma ZZX, no Porto de Santos, sendo identificados os responsáveis pelo acidente. É responsável pela reparação de danos ambientais a pessoa física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, evidenciada sua culpa. Na responsabilidade civil objetiva, por dano ecológico, há necessidade de se provar a culpa do responsável ou responsáveis. Qual é a responsabilidade civil ambiental?A responsabilidade Civil Ambiental tem por finalidade reparar o dano. Para se existir a responsabilidade civil ambiental precisa existir um dano, agente e o nexo de causalidade. Sem dúvida, o intuito inicial é prevenir o dano, evitar que ele ocorra.
Quando se trata de responsabilidade civil em matéria ambiental é correto afirmar?No campo da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar: O dano ambiental, ainda que de natureza coletiva, é prescritível. A responsabilidade por dano ambiental é de natureza subjetiva. É adotada majoritariamente a teoria do risco administrativo.
Quais são os elementos da responsabilidade civil ambiental?Os pressupostos da responsabilidade civil por danos ambientais são, basicamente: a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo.
Quanto à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Assinale a alternativa correta?No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, assinale a alternativa correta. A responsabilidade civil é subjetiva, estando o poluidor sujeito a multa, perda de incentivos fiscais e suspensão de sua atividade.
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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental
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