São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor?

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

QUESTÃO ERRADA: Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC. Se, no contrato de compra e venda do aparelho elétrico assinado por Leonardo, constar cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, a indenização deverá ser fixada segundo as limitações estabelecidas nessa cláusula.

Negativo. Essa questão de limitar indenização é válida apenas para se ambas as partes forem pessoa jurídica.

QUESTÃO CERTA: As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito.

        II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

        III – transfiram responsabilidades a terceiros;

QUESTÃO CERTA: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são: nulas de pleno direito, nos dois casos.

        IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

        V – (Vetado);

        VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

QUESTÃO CERTA: As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito.

QUESTÃO ERRADA: É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Não é anulável é nula. Anulável significa possibilidade de se anular algo. A anulação é obrigatória.

        VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

QUESTÃO ERRADA: Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.Parte superior do formulário

QUESTÃO CERTA: É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem para a resolução dos litígios entre consumidor e fornecedor;

        VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

        IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

        X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

        XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

        XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

QUESTÃO CERTA: O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas cláusulas previstas no Código, as cláusulas que: obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros.

        XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

        XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

        XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

        XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

QUESTÃO CERTA: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

QUESTÃO ERRADA: Os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.

QUSTÃO CERTA: Admite-se a inscrição, nas apólices de seguro, de cláusulas de rescisão unilateral e de exclusão de sua eficácia, por conveniência da seguradora, com fundamento em fato superveniente.

(CDC): Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

QUESTÃO ERRADA: No âmbito das relações de consumo, a inversão no ônus da prova: pode ser estabelecida em cláusula contratual.

É nula a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em PREJUÍZO do consumidor (art. 51, II, do CDC).

Quais são as cláusulas contratuais nulas de pleno direito?

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que a concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga?

São nulas as cláusulas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e prevejam a utilização da arbitragem?

O que diz a Súmula 381 do STJ?